norma nº 1461/2021

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 1461/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
SUMULA: Institui o Novo Programa de Recuperagao
Fiscal - REFIS/2021, no Municipio de Tamarana, e da
outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituido, no ambito do Municipio de Tamarana - PR, o Novo
Programa de Recuperagao Fiscal - REFIS/2021, destinado a:
I - promover a regularizagao de creditos da Fazenda Publica Municipal decorrentes
de debitos fiscais de pessoas fisicas e juridicas, bem como a debitos de natureza
tributaria e nao tributaria constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, devidos ate 31 de
dezembro de 2020, relatives ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto
sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, Confissao de Divida, Alvaras e
Taxas Diversas de competencias de criagao e arrecadagao do Municipio.
Paragrafo Unico - O REFIS/2021 sera administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio.
Art. 2° - O ingresso no REFIS/2021 dar-se-a por opgao do contribuinte, pessoa
fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidagao dos debitos e
parcelamento dos debitos fiscais especificados no artigo anterior.
§1° - O ingresso no REFIS/2021 implica na inclusao da totalidade dos debitos
referidos no artigo 1°, em nome do contribuinte, inclusive os nao constituidos, que
serao incluidos no programa mediante confissao;
§2° - Tambem poderao aderir ao REFIS/2021 os contribuintes que ja sejam
beneficiaries de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vincendas, ou
contribuintes que estejam em execugao judicial.
Art. 3° - A opgao pelo REFIS/2021 devera ser formalizada mediante o
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preenchimento do Termo de Oppao e Confissao de Dividas - REFIS/2021 peo
contribuinte conforme formulario padrao fornecido pela Secretaria Municipal de
Fazenda, atraves da Divisao de Tributapao, com a apresentagao dos seguintes
documentos:
I - Pessoa Fisica: Cedula de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Fisica - CPF e
comprovante de enderego atualizado;
II - Pessoa Juridica: Atos constitutivos, compostos de contrato social ou estatito
social com as ultimas alteragoes, registrados no orgao competente, copia do Cartao
do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica — CNPJ, bem como Cedula de Identidade
- RG e do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, do representante egal b
comprovante de enderego atualizado;
§1° - Quando se tratar de debitos tributarios ajuizados ou protestados, o contibuinte
devera apresentar:
a-) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorarios advocaticios
das despesas de protesto;
b-) Comprovante do pedido de suspensao da Agao de Execugao Fiscal, promovido
pelo Departamento Juridico da Prefeitura Municipal de Tamarana, ate a quitagao do
parcelamento.
§2° - A Secretaria Municipal de Fazenda atraves da Divisao de Tributagao, fornecera
os formularies necessaries para formalizagao da adesao ao REFIS/2021;
§3° - O contribuinte que tiver divida ativa prescrita, devera solicitar a prescrigao ca
mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2021.
e ou
Art. 4° - O contribuinte podera se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU
se o cadastro imobiliario estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte devera
apresentar:
I - Came de IPTU;
II - Documento que comprove a propriedade.
Art. 5° - O contribuinte podera ser representado por procurador, mediante
instrumento publico ou particular (com firma reconhecida), com poderes expresses e
especificos.
A
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Paragrafo Unico - Em todos os casos em que for necessaria a assinatura do
requerente e esta for substitufda pela do seu representante legal, a copia do
instrumento de procurapao e dos documentos pessoais do procurador devera
constar da relapao a ser apresentada no momento da formalizagao do processo.
Art. 6° - Os creditos tributaries de que trata o artigo 1°, incluldos no REFIS/2021,
devidamente confessados pelo contribuinte, poderao ser pagos em ate 48 (quarenta
e oito) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade
fazendaria.
§1° - Os debitos existentes em nome do contribuinte serao consolidados, tendo por
base a formalizapao do pedido de ingresso ao REFIS/2021.
§2° - A consolidapao abrangera os debitos existentes em nome do contribuinte, que
dizem respeito a IPTU, ISSQN, Confissao de Divida, Alvaras e Taxas Diversas,
constituidos ate a data de 31 de dezembro de 2020, pessoa fisica ou juridica,
inclusive os acrescimos legais, relatives as multas de mora, juros moratorios e as
atualizagoes monetarias, determinadas nos termos da legislapao vigente a epoca da
ocorrencia dos respectivos fatos geradores.
§3° - O Programa de Incentive Fiscal para pagamento da divida ativa municipal, nao
alcanpa os debitos relatives ao Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis inter
vivos - ITBI, honorarios advocaticios, tributes vinculados ao Simples Nacional e
dividas provenientes do Poder Judiciaries ou Tribunais de Contas.
§4° - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas nao podera ser inferior
ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Fisica e de R$ 100,00 (Gem
reais) para Pessoa Juridica.
§5° - A primeira parcela do REFIS/2021, sera obrigatoriamente paga ate 5 (cinco)
dias corridos apos a formalizapao do parcelamento e, as demais no mesmo
vencimento nos meses subsequentes.
§6° - O pedido de parcelamento implica:
I - em confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos tributarios;
II - na expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrative ou judicial,
bem como desistencia dos ja interpostos, relativamente aos debitos fiscais
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constantes do pedido, por opgao do contribuinte;
§7° - Para fins da consolidapao do montante do debito de que trata este artigo, ficam
estabelecidos os seguintes beneficios ao contribuinte:
I - Para opgao pelo pagamento a vista, em cota unica, concede-se desconto de
90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em ate 12 (doze) prestapoes
iguais e consecutivas concede-se desconto de 70% (setenta por cento);
III - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 13 (treze) ate 24 (vinte e
quatro) prestapoes iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta
por cento);
IV - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 25 (vinte e cinco) ate 36
(trinta e seis) prestapoes iguais e consecutivas concede-se desconto de 30% (trinta
por cento);
V - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 37 (trinta e sete) ate 48
(quarenta e oito) prestapoes iguais e consecutivas concede-se desconto de 10%
(dez por cento).
Art. 7° - O contribuinte sera excluido do REFIS/2021, mediante ato do Secretario
Municipal de Fazenda, diante da ocorrencia de uma das seguintes hipoteses:
I - O nao pagamento da 1a. Pamela;
II - A inadimplencia de 3 (tres) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer
primeiro;
ill -A inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas nesta lei;
IV-A falencia ou extinpao, pela liquidapao da Pessoa Juridica;
V - O falecimento ou insolvencia do contribuinte, quando Pessoa Fisica, devendo os
herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as
obrigapoes do REFIS/2021.
§1° - A exclusao do contribuinte do REFIS/2021, acarretara a imediata exigibilidade
da totalidade dos debitos tributaries confessados e ainda nao pagos,
restabelecendo-se ao valor original sem o beneficio do desconto, com a inscripao
automatica do debito em Divida Ativa e consequente cobranpa judicial;
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§2 - Sem prejuizo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas apos
os respectivos vencimentos, sofrerao acrescimos de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mes ou frapao, calculados a partir da data do vencimento ate ao dia do
pagamento, e de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 8° - O prazo para adesao ao REFIS/2021,encerra-se impreterivelmente em 30
de novembro de 2021.
Art. 9° - A emissao da certidao positiva com efeitos negatives de debitos
optantes do REFIS/2021, esta condicionada ao deferimento do pedido protocolado
na sede da Prefeitura Municipal de Tamarana,
aos
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposipoes em contrario.
Tamarana, 03 de novembro de 2021
LUZIAJHARUE suzukawa
Prefeita Municipal
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