norma nº 1462/2021

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 1462/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispoe sobre o pagamento do adicional de insalubridade
no grau maximo, de 40% (quarenta por cento), aos
servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem, Auxiliar de Servigos Gerais, Condutor de
Veiculos de Urgencia, Merendeira, Enfermeiro e
Motorista lotados no Hospital Sao Francisco, SAMU e
Ambulatorio de Referenda para o COVID-19.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA aprovou e eu
Prefeita do Municipio sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Os servidores efetivos e empregados publicos, ocupantes dos cargos de
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Servigos Gerais, Condutor de Veiculos de
Urgencia, Enfermeiro, Merendeira e Motorista lotados na Secretaria Municipal de
Saude que prestarem servigos em locais de atendimentos com grau de exposigac
mais elevado para a COVID 19, farao jus ao adicional de insalubridade em grau
maximo, enquanto perdurar a situagao de calamidade publica decorrente da
pandemia.
§ 1°. Enquadram-se no caput deste artigo os servidores efetivos e empregados no
Hospital Municipal Sao Francisco, SAMU e Ambulatorio de Referenda para a
COVID 19.
§ 2°. Os servidores e empregados publicos, enquadrados conforme o § 1° farao jus
ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), com base no salario
minimo de 2021.
§ 3°. Aos servidores ou empregados publicos contemplados por esta Lei e que ja
percebem o adicional de insalubridade em percentagens menores aplicar-se-a o
percentual em seu grau maximo, nao sendo cumulative.
§ 4°. O direito ao Adicional de Insalubridade no grau maximo cessara com a
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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minimagao e/ou eliminagao dos riscos que deram causa a sua concessao.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes contrarias.
Edificio da Prefeitura Municipal de Tamarana, Parana,
^ em 03 de novembro de 2021.
LUZIAlHARUE SUZUKAWA
Prefeita do Municipio
Projeto de Autoria:
Executive Municipal
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