norma nº 1469/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1469/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Cria a lista de intenção de vagas para Educação Infantil
do Município de Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu,
Prefeita do Município sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criada a lista de intenção e vagas para Educação Infantil do Município
de Tamarana.
Art. 2º. A lista de intenção de vagas deverá ser disponibilizada para consuliz no site
oficial da Prefeitura Municipal de Tamarana.
Art. 3º. A lista de intenção de vagas é um requisito para crianças de O a 04 anos,
que irão ingressar nos Centros Municipais de Educação Infantil de Tamarana.
Art. 4º. O cadastro para fila de intenção de vagas para Educação Infantil será feito
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com sede neste MLnicípic.
Art. 5º. Serão critérios para a fila de intenção de vagas para Educação Infantil:
| - Crianças em situação de extrema vulnerabilidade social
a. Crianças em acolhimento, crianças em situação de violências.
b. Crianças com membros da família que faz uso de substância psicoativa
comprovadamente.
c. Crianças com familiar em medida socioeducativa, que seus responsáveis estejam
em privação de liberdade.
d. Pais adolescentes com comprovação de trabalho ou matrícula escolar.
Il - Crianças com necessidades educacionais especiais, conforme Lei Federal
13.146/2015.
Ill - Pais que trabalham.
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1942
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IV - Crianças acompanhadas pela Rede de Proteção.
Art. 6º. A lista publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Tamarane deverá
também ser encaminhada para cada unidade de educação, devendo ser afixada em
local visível para que os pais de crianças inscritas na lista possam acompanhar o
preenchimento de novas vagas.
Art. 7º. A lista de espera deverá conter:
| - Iniciais das crianças em lista de espera;
Il - o nome do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas,
III - a posição do responsável na fila de espera, com a devida inscrição na data de
entrada no cadastro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana, 29 de novembro de 2021.
UE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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