norma nº 1471/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1471/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
== Tt ticuc LE Vi LE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 845, de 14 de dezembro de 2011 que
autorizou o repasse mensal ao Fundo Municipal de
Saúde de Londrina para custeio do Seniço de
Atendimento Médico de Urgência - SAMU, e dá outras
providência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 845, de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de até R$
1,09 (um real e nove centavos), per capita (por habitante) para o Fundo Municipal de Ssúde
de Londrina, correspondente ao serviço de Central de Regulamentação Samu 192,
baseando-se na planilha de custo referente a implantação do Serviço Médico de Urgência -
SAMU, para o atendimento da Central de Regulação de Unidade Móveis Avançada aos
Usuários do Sistema Único de Saúde dos Município que Compõem a Central de Rag.ilação
do SAMU - Regional Londrina - Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, Jaguapitã, Guaraci, Bela Vista
do Paraíso, Centenário do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada d> Sul,
Miraselva, Prado Ferreira, Assai, Sertanópolis, Cafeara, Pitangueiras, Cambé, Tamarana e
Londrina.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Executivo Municipal realizar automaticamente, de
acordo com a revisão do valor constantes no caput do presente artigo, podendo aumertar
ou diminuir até o percentual de 10% (dez por cento), sempre de acordo com o Estuco 3obre
a Apuração dos Custos Incorridos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Jnidade
de Suporte Avençado.
Art. 3º. Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizadc a
abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.544,76
(cento e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavcs)
na dotação orçamentária 08.01.10.302.0011.2064-3.3.90.39 destinado única e
exclusivamente para repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina - SAMJ,
baseando-se na planilha de custos referentes à implantação de Serviços Médicos de
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Urgência, para o atendimento da Central de Regulação e Unidades Móveis Avançadas zos
Usuários do Sistema Único de Saúde dos Municípios que compõem a Central de Regulação
do SAMU, através da Lei 1203/2017 na fonte de recursos: 494 (Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde), recursos oriundos de superávit financeiro do exercício
anterior, vinculados constantes na Tabela Explicativa das Despesas do Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. A classificação da despesa que trata o Artigo 3º desta Lei, será feita no Ato que
abrir o respectivo Crédito, na forma do artigo 46, da Le Federal nº 4.230, de 17 de março de
1964.
Art. 5. Fica autorizado o pagamento dos valores retroativos referentes às parcelas de
janeiro a novembro de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en
contrário.
Tamarana/PR, em 01 de dezembro de 2021.
LUZIAHARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria: Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 2