norma nº 1472/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº1472 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 1441/2020, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adiciongl
especial no valor de até R$465.967,71(Quatrocentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) na Lei Orçamenrária nº
1441/2020, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/2020
e da Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017, conforme descrito abaixo:
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.301.0010.2.063 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO [DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.9100 | | Sentenças Judiciais 0.1.495 265.967,71
3390.9100 | | Sentenças Judiciais 0.1.494 200.000,09
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.301.0010.2.063 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.494 100.000,09
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 0.1.494 100.000,09
Total R$200.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acorde com o
artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
1495 Atenção Básica R$265.967,71
Total: R$265.967,71
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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RE:
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d sposições
em contrário.
Tamarana, 14 de Dezembro de 2021.
LUZIAHARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-"995
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