norma nº 1473/2021

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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N1473 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº1441/2020, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVCU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
Suplementar no valor de até R$429.750,00(Quatrocentos e vinte e nove mil,
setecentos e cinquenta reais) na Lei Orçamentária nº 1441/20, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/20 e da Lei do Plano Plurianual
nº 1208/2017, conforme descrito abaixo:
10 -SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01.20.608.0024.2.021 —- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
ELEMENTO | DESCRIÇÃO [RECURSO VALOR
4490.5200 | | Equipamentos e Material Permanente | 31.803 429.750,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso c excesso
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
2.4.1.8.10.9.1.01.00 Outras transferências da União - Convenio 910273 — Caminhão
Caçamba - Fonte 1803 — Valor R$429.750,00.
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dezembro de 2021.
mulato —
LUZIA[HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Tamara 1
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-19€5
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