norma nº 1474/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº1474 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária nº1441/2020, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 656.278,41 (seiscentos e cinquenta e seis mil,
duzentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) na Lei Orçamentária nº
1441/20, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/20 e da
Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017, conforme descrito abaixo:
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.302.0011.2.064 —
COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALCR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | |INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 | Obras e Instalações 1000 | 323.278,41
4490.5100 | Obras e Instalações 1016 333.000,00
TOTAL 656.278,41
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fiza o
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 — excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
1000 - Recursos Ordinários (Livres) FPM/ICMS R$ 323.278,41
1016 - Transferências Especiais - Emenda Parl. 202139860003 R$ 333.000,00
TOTAL R$ 656.278,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 14 de Dezembro de 2021.
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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