norma nº 1475/2021

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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº1475 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura
de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA)
Lei nº. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) nº. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA)
nº. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito
adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de até R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1208/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA)
nº. 1441/2020, conforme descrito abaixo:
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.304.0012.2.074 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITÁRIA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.494 | 8.409,00
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.497 | | 6.009,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
494 Bloco Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde R$ 8.400,00
497 Vigilância em Saúde R$ 6.000,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogacas as
disposições em contrário.
Tamarana, 14 de Dezembro de 2021.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1995
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