norma nº 1476/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1476/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº
264, de 18 de novembro de 2003, anteriormente
modificado pela Lei nº 265, de 11 de dezembro de 2003 e
pela Lei nº 321, de 02 de maio de 2005, que dispõe sobre
o funcionamento da Feira Livre da Lua do Município de
Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 264, de 18 de novembro de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - A feira livre da lua funcionará nos locais e dias
previamente estabelecidos pela Comissão Organizadora e pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º - Ficam autorizados a comercializar os produtos na Feira
Livre da Lua, os pequenos produtores, os produtores da
agricultura familiar, e as associações e entidades sem fins
lucrativos, devidamente cadastradas pelo Município de Tamarana,
com requisitos regulamentados por decreto municipal”.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 264/2003 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
de dezembro de 2021.
Tamarana, 14
pi
Luzia fará eSuzukawa
Prefeita
Autoria: Poder Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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