norma nº 1477/2021

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Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 06/01/2022. Sua autenticidade 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 
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LEI Nº 1477/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização do 
pagamento dos valores retroativos referente a 
Reposição Salarial Anual do Piso Salarial dos 
profissionais do Magistério Municipal do exercício 
2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os valores retroativos 
referentes ao período de janeiro a setembro de 2020, da revisão anual do Piso 
Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal. 
Parágrafo 1º - Os valores retroativos que tratam o caput deste artigo fazem parte do 
acordo firmado entre o Município de Tamarana, a APP Sindicato e os profissionais 
do Magistério Municipal e condizem com as perdas salariais do período de janeiro a 
setembro/2020. 
Art. 2º. Fica condicionada a autorização do pagamento na folha seguinte à 
revogação da Lei Complementar Federal nº 173/2020. 
Art. 3º. Fica revogado o artigo 4º da Lei 1392/2020. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Tamarana/PR em 17 de dezembro de 2021. 
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Autoria do Executivo Municipal