norma nº 1478/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1478 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade, em consonância com
princípios gerais de direito, bem como com a
legislação municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1º de janeiro
de 2022, realizando aplicação do índice de 12,67 (doze vírgula sessenta e sete por cento)
aos servidores públicos municipais.
& 1º. A reposição salarial tem como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC
- 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
8 2º. Fica, ainda, o Município autorizado a conceder ganho real de 2,51% (dois inteiros
vírgula cinquenta e um por cento) no vencimento dos servidores públicos do Município.
83º. A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a legislação
municipal, em especial com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 153/2000, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana.
Art. 2º. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Os servidores do Magistério Público Municipal também farão jus a presente revisão.
Parágrafo único - Caso haja publicação Oficial do MEC (Ministério da Educação e Cultura),
de índice superior ao constante nesta Lei, o Município fará a adequação sobre a diferença,
por meio de Lei específica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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