norma nº 1479/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1479/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
SÚMULA: Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual
e implicação de tal alteração no piso salarial dos
profissionais do Magistério Municipal, nos termos da
Lei Federal nº 11738/2008, do Artigo 3º da Lei
Municipal nº 1478/2022 e da Portaria Ministerial nº
067/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização dos
percentuais da revisão anual, a contar do dia 1º de janeiro de 2022, com a aplicação
do índice de 16,05% (dezesseis vírgula zero cinco por cento) sobre a remuneração
dos Professores e demais funções correlatas ao Magistério do Município de
Tamarana.
Parágrafo único. A referência de índice que trata o caput do artigo 1º considera os
33,24% (trinta três vírgula vinte e quatro por cento) apresentados pela Portaria
Ministerial 067/2022 que trata do PISO Nacional do Magistério para o ano de 2022,
subtraindo os 12,67% (doze vírgula sessenta e sete por cento) concedidos pela Lei
Municipal nº 1478/2022 e os 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) da
Lei 1448/2021.
Art. 2º. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 3º, Com a incidência do percentual de 16,05% (dezesseis vírgula zero cinco por
cento), passam os pisos salariais do Magistério do Município a expressar os
seguintes valores:
| —- R$ 3.975,92 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), para os professores e profissionais do magistério com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais;
H — R$ 1.993,85 (um mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco
centavos) para os professores e demais profissionais do magistério com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais.
Ill — R$ 5.066,62 (cinco mil e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) para
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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profissionais ocupantes do cargo de pedagogo.
Art. 4º. Esta Lei implica em reconhecimento do pagamento de valores retroativos a
janeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 1478/2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, 23 de fevereiro de 2022.
Autoria do Executivo Municipal
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