| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Ratifica a alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR |
| native_id | 1620 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1480/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Tamarana e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema — CISMEPAR. Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio é parte integrante do Anexo | desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Tamarana/PR, em 23 de fevereiro de 2022 lilo LUZIA UE SUZUKAWA PREFEITA Autoria do Executivo Municipal —=— Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 1 de 1