norma nº 1483/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana, 05 de Abril de 2022 Edição 1.731 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 05/04/2022. Sua autenticidade 
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LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1483/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do 
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Psicólogo, 
01 (um) Assistente Social e 01 (um) Fonoaudiólogo, para prestar serviços na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, atendendo a necessidade 
temporária e do excepcional interesse público.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida 
de realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado 
do Paraná
Art. 2º. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 
12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual 
período, justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto 
no art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3º. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão 
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4º. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único 
da presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 04 de abril de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA