norma nº 1484/2022

Tamarana, 05 de abril de 2022 Edição 1.731 - Ano XVII - Semanal - Página 2
Jornal Oficial do Município de Tamarana
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1484/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, 
nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Psicólogo, 01 
(um) Assistente Social, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde - ACS e 01 (um) Agente 
Vigilante Ambiental - ACE, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde, 
atendendo a necessidade temporária decorrente do imprevisível exoneração e afastamento 
de servidores, bem como do excepcional interesse público.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida de 
realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado do Paraná
Art. 2º. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 12 
(doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual período, 
justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto no art. 27, IX, 
'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3º. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão idênticas 
aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4º. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 04 de abril de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA