norma nº 1485/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 1485 DE 28 DE ABRIL DE 2022
Súmula: Altera os artigos 2º, 16, 17, 18 e anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 909, de 12
de dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara
Municipal de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Os artigos 2º, 16 e parágrafo único, 17 e §1°, 18 e incisos Ve VI e, anexos I, III, e
IV no que se refere aos cargos de técnico legislativo, contador, controlador e advogado da Lei
Municipal n° 909/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão, a gratificação por atividade de responsabilidade técnica de controle interno, o
adicional para participação em comissão de licitação, a carreira e a estrutura de salários dos
servidores da Câmara Municipal de Tamarana.
.." (NR)
"Art. 16. A função gratificada por atividade de responsabilidade técnica de controle interno
será atribuída exclusivamente à servidor que possua efetivamente responsabilidade técnica
direta e permanente com relação às contas do Poder Legislativo, inclusive assinando-as em
conjunto com a Presidência da Câmara e será exercida exclusivamente por servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo, que não estejam em estágio probatório.
'(NR)
"Parágrafo único. Não havendo servidor ocupante de cargo efetivo já estável é permitida a
atribuição da função gratificada por atividade de responsabilidade técnica a servidor ainda
em estágio probatório, o qual será designado por meio de portaria.
.." (NR)
"Art. 17. Ao servidor investido em função de responsabilidade técnica de controle interno
será atribuída a verba denominada "Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica -
GART", cuja concessão será limitada a um servidor efetivo, obrigatoriamente titular de
responsabilidade técnica de controle interno, respectivamente, consubstanciada por cadastro
no banco de dados no TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no valor individual
mensal de R$ R$ 1.279,56 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis
centavos).
(NR)
Pág. 1 de 8
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
"§ 1º Não poderá ser designado a exercer a função de responsabilidade técnica o servidor
que, no ano anterior, não tenha obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou
tenha sofrido as penas disciplinares de repreensão ou suspensão, ressalvada a situação de
ser servidor ainda não estável que não possua mais de um ano no cargo e função para a qual
foi concursado.
"Art. 18.
.." (NR)
V- classe: Gestor Legislativo - cargos: Contador e Controlador - R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
"(NR)
VI- classe: Gestor Legislativo - cargo: Advogado - RS 5.000,00 (cinco mil reais).
"(NR)
"ANEXO I, da Lei 909/2012- QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Classe Cargo Especialidade Carga
horária
semanal
Requisitos escolares e/ou
requisitos básicos para o
cargo
Quant.
Cargos
Salário
inicial
Técnico
Legislativo
Técnico
Legislativo
Advogado
Contador
Controlador
Ensino superior completo
Ensino superior completo
20
Pág. 2 de 8
(NR)
5.000,00
5.000,00
5.000,00
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
“ANEXO III, da Lei 909/2012 - TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES
Indice
Níveis Graus Inter￾1- cargo:
Agente de
Adm. Geral
II - cargo: Agente
de Adm. Geral II
graus
III- cargo:
Assistente
LegislativO
IV - cargo:
Técnico
Legislativo
I
V-classe:
Gestor
Legislativo
(Contador e
Controlador)
V-classe:
Gestor
Legislativo
(Advogado)
5.000.00 5.000.00
5.125.00 5.125.00
5.253.13 5.253,13
5.384.45 5.384.45
5.519.06 5.519.06
5.657.04 5.657.04
5.798.47 5.798.47
5.943.43 5.943.43
6.092.01 6.092.01
6.244.31 6.244.31
6.400.42 6.400.42
6.560,43 6.560.43
6.724.44 6.724,44
6.892.56 6.892.56
7.064.87 7.064,87
7.241.49 7.241,49
7.422,53 7.422,53
7.608,09 7.608,09
7.798.29 7.798.29
7.993,25 7.993.25
8.193.08 8.193.08
8.397.91 8.397,91
8.607,86 8.607,86
8.823.05 8.823,05
9.043.63 9.043,63
9.269,72 9.269.72
9.501,46 9.501,46
9.739.00 9.739,00
9.982,48 9.982,48
10.232,04 10.232,04
10.487,84 10.487,84
10.750,03 10.750,03
11.018,78 11.018,78
11.294,25 11.294,25
11.576,61 11.576,61
Pág. 3 de 8
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Pág. 4 de 8
11.866.03 11.866.03
12.162,68 12.162.68
12.466.74 12.466,74
12.778.41 12.778.41
13.097.87 13.097,87
13.425.32 13.425.32
13.760.95 13.760.95
14.104.98 14.104.98
14.457.60 14.457.60
14.819.04 14.819.04
15.189.52 15.189,52
15.569.25 15.569,25
15.958.49 15.958.49
16.357.45 16.357.45
16.766.38 16.766.38
17.185.54 17.185.54
17.615,18 17.615.18
18.055.56 18.055.56
18.506.95 18.506.95
18.969.62 18.969.62
19.443.87 19.443.87
19.929.96 19.929,96
20.428.21 20.428.21
20.938.92 20.938.92
21.462.39 21.462.39
21.998.95 21.998.95
22.548,92 22.548.92
23.112,65 23.112.65
23.690.46 23.690.46
24.282.72 24.282,72
24.889.79 24.889,79
25.512.04 25.512,04
26.149,84 26.149.84
26.803,58 26.803,58
27.473.67 27.473,67
28.160,51 28.160,51
28.864,53 28.864,53
29.586.14 29.586,14
30.325.79 30.325,79
31.083.94 31.083,94
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
(NR)
ANEXO IV, da Lei 909/2012 -
Descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL I
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL II
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Especialidade: Administração Funcional, Assessoria Técnico- Legislativa e de Secretaria.
Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das
dotações orçamentárias;
• Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as
normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
• Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante
empenho;
Pág. 5 de 8
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara:
Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta corrente bancária:
• Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias:
• Auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
Auxiliar na elaboração de portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e
outros atos referentes à administração de pessoal;
Auxiliar na Prestação de informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;
• Exercer, a critério da Administração, por meio de Resolução Legislativa ou Portaria, a
função de coordenador ou integrante da Unidade de Controle Interno da Câmara;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
(NR)
Cargo: CONTADOR
Especialidade: Contabilidade Pública
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do
Município;
Elaboração e envio das prestações de contas devidas a órgãos federais e Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
Realizar auditoria contábil e financeira no âmbito da Câmara Municipal;
Pág. 6 de 8
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANĂ
Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das
dotações orçamentárias;
Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da
Câmara;
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a
servidores, vereadores e funcionários terceirizados:
Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao
controle dos periodos de férias;
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os
relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar portarias, declarações, certidões, relativos a processos de aposentadoria
outros atos referentes à administração de pessoal;
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos
das fichas funcionais e a legislação pertinente;
e
Assessoramento em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas
à Contabilidade pública.
.." (NR)
Cargo: ADVOGADO
Especialidade: Advocacia Pública
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade,
das ações administrativas e legislativas;
Assessorar as Comissões Legislativas na elaboração de seus pareceres;
Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas,
quando estes exigirem fundamentação jurídicа;
Pág. 7 de 8
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
• Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais, independente do exercicio que o processo se iniciou;
Acompanhar e promover as manifestações da Câmara alusivas aos processos
administrativos que tramitam no TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em
especial os relativos às contas da entidade, ainda que se refiram a exercícios anteriores aо
ingresso do servidor;
Acompanhar rotineiramente a legislação vigente e suas constantes alterações, beт cотo
os normativos e manuais emitidos pelo TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
Secretaria do Tesouro Nacional, se responsabilizando pela disseminação de informações
jurídicas aos servidores, que afetem às unidades administrativas da Câmara Municipal;
•Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da
Câmara.
.." (NR)
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Mesa Diretora
LuziarBadene Harue Suzukawa
PREFEITA MUNICIPAL
Pág. 8 de 8
Tamarana, 28 de abril de 2022.