norma nº 1489/2022

Tamarana, 30 de junho de 2022 Edição 1.762 - Ano XVII - Semanal - Página 2
Jornal Oficial do Município de Tamarana
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 30/06/2022. Sua autenticidade 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1995
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LEI Nº1489 DE 29 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) nº. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº. 1463/2021 
para o Exercício Financeiro de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) nº. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº. 1463/2021,
conforme descrito abaixo:
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.304.0012.2.074 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.497 10.000,00
3390.3900 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.497 10.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com 
o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
497 Vigilância em Saúde R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 29 de Junho de 2022.
Luzia Harue Suzukawa
PREFEITA