norma nº 1490/2022

Tamarana, 30 de junho de 2022 Edição 1.762 - Ano XVII - Semanal - Página 3
Jornal Oficial do Município de Tamarana
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 30/06/2022. Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico:
www.tamarana.pr.gov.br/diario-oficial
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº1490 DE 29 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) nº. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº. 1463/2021 
para o Exercício Financeiro de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de 
R$524.771,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e setecentos e setenta e um reais), 
no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
nº. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº. 1463/2021, conforme descrito 
abaixo
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO 
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.001 524.771,00
TOTAL 524.771,00
Tamarana, 30 de junho de 2022 Edição 1.762 - Ano XVII - Semanal - Página 4
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial/total da dotação 
orçamentária, a saber.
02 – EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.28.843.0000.0.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3290.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 120.000,00
TOTAL 120.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.063 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.000 268.971,00
TOTAL 268.971,00
11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.452.0020.2.016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 115.800,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.000 20.000,00
TOTAL 135.800,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Tamarana/PR, em 29 de Junho de 2022.
Luzia Harue Suzukawa
PREFEITA