norma nº 1491/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana, 13 de Julho de 2022 Edição 1.768 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 08/07/2022. Sua autenticidade 
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LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1491/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022
 Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Vigilância Ambiental, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE 
L E I:
Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
dos Agentes de Vigilância Ambiental (ACE) fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, de acordo com a Emenda Constitucional - EC 
nº 120/2022 e Portaria GM/MS de nº 1971, de 30/06/2022.
Art. 2º. Com a fixação do piso salarial, o Anexo I da Lei Municipal 380/2006 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
maio de 2022.
 Tamarana, 11 de julho de 2022.
Luzia Harue Suzukawa
 Prefeita
Autoria do Executivo Municipal