norma nº 1/2022

Tamarana, 22 de fevereiro de 2022 Edição 1.712 - Ano XVII - Semanal - Página 22
Jornal Oficial do Município de Tamarana
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 22/02/2022. Sua autenticidade 
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022
SÚMULA: Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e aos subsídios do Vereadores, e dá outras 
providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES
RESOLVE:
Art. 1º Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal, bem como, aos subsídios dos Vereadores, correspondente a variação 
acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 
2021, que trata o inciso X, parte do art. 37 da Constituição Federal, a contar de 1º de Janeiro 
de 2022.
§ 1º Ao quadro de servidores efetivos e comissionados será concedido o percentual 10,16% 
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC, bem como, o ganho real de 
2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), totalizando 12,67% (doze 
inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).
§ 2º Aos subsídios dos Vereadores será concedido o percentual 10,16% (dez inteiros e 
dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC do período.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 1º de Janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEIA
Presidente da Câmara
Projeto de Autoria da Mesa Executiva:
Anauto Souza de Gouvea
Presidente
Mario Cesar Fabiano