norma nº 1493/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana, 01 de Setembro de 2022 Edição 1.789 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 01/09/2022. Sua autenticidade 
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LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1493/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) 
Psicólogos e 03 (três) Assistentes Sociais, para prestarem serviços na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, atendendo a necessidade temporária e do 
excepcional interesse público.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida 
de realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado 
do Paraná
Art. 2º. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 
12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual 
período, justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto 
no art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3º. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão 
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4º. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único 
da presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 30 de agosto de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA
Tamarana, 01 de setembro de 2022 Edição 1.789 - Ano XVII - Semanal - Página 2
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ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO 
DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
01.613.167/0001-90, com sede a Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, neste ato representado 
pela Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA, portadora do RG nº ... e inscrita no 
CPF sob o nº ...; e, de outro lado, como CONTRATADO(A) ..., portador(a) da Carteira de 
Trabalho nº..., Série..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e 
domiciliado(a) na Rua..., nº..., Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de 
trabalho por prazo determinado, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal; e 
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de profissional
para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível vacância dos cargos,
oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem como do excepcional interesse 
público, em atendimento
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o CONTRATANTE 
como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos servidores que 
desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e nos 
mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da assinatura, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por igual período, 
justificada a necessidade.
Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do prazo 
fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
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CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, 
antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte contrária, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho 
e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Londrina para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus 
efeitos jurídicos e legais.
_____________________________
MUNICÍPIO DE TAMARANA
CONTRATANTE
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
______________________________
------------------------------------
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
_______________________________ _______________________________
Nome: _________________________ Nome: _________________________
RG: ___________________________ RG: ___________________________