norma nº 1496/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana, 20 de Setembro de 2022 Edição 1.795 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 20/09/2022. Sua autenticidade 
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LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1496/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos 
participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder 
benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído 
pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no 
território municipal.
Parágrafo único. Os médicos farão jus ao benefício, desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao 
Ministério de Saúde.
Art. 2º. O benefício constituirá no pagamento, como ajuda de custo mensal ao 
médico bolsista lotado no município, do valor em pecúnia de R$ 1.100,00(Mil e cem 
reais).
Art. 3º. O benefício especificado no artigo anterior será concedido em pecúnia, 
diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e será 
disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir 
da data do efetivo exercício no Município.
Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, 
por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria 
Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios 
previstos nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária 
própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tamarana, 19 de setembro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita