norma nº 57/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N°057 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 
Ementa: Institui o Sistema de cartão ponto na Câmara Municipal de Tamarana-Pr. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES legais prevista no art. 17, do 
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO que a Portaria n° 1.510 do Ministério do Trabalho dispõe sobre o 
controle de ponto eletrônico, previsto no art. 74, parágrafo 2° da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT); 
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública dispor sobre o horário de 
trabalho e o controle de presença de seus servidores, com especial análise ao art. 36 do 
Estatuto do Servidor Público Municipal de Tamarana; 
CONSIDERANDO que o registro eletrônico de ponto é um sistema que garante 
autenticidade e segurança, pois se processa através da leitura biométrica por meio do 
reconhecimento das impressões digitais do servidor; 
CONSIDERANDO que o novo sistema impõe maior controle de assiduidade dos 
servidores; 
CONSIDERANDO as recomendações do Ministério Público do Estado do Paraná, em 
especial as recomendação n° 04/2017 da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público 
de Londrina-Pr, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Interna; 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
eficiência administrativa. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto para controle da 
jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana. 
§1° A freqüência diária dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana será 
apurada pelo registro eletrônico de ponto. 
§2° O registro de ponto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tamarana 
obedecerá as normas estabelecidas nesta Portaria. 
§3° Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto os seguintes servidores: 
I — servidores efetivos; 
II — servidores comissionados. 
§4° Servidores terceirizados ou prestadores de serviço não serão cadastrados e não 
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devem registrar o ponto no equipamento da Câmara Municipal de Tamararta. 
Art. 2° A jornada diária prevista não poderá ser ultrapassada, salvo convocação para a 
prestação de horas extraordinárias. 
§1° Só será autorizada a prestação de serviços em regime de hora extraordiária desde 
que previamente convocada pela Presidência, através de ato formal. 
§2° Os servidores efetivos que forem convocados pelo Presidente para acompanhar as 
reuniões extraordinárias, das comissões, audiências públicas e serviços extraordinários 
farão jus ao recebimento de horas extras, em conformidade com o art. 188, da lei 
Municipal. 
§3° Em eventos, reuniões e atividades de representação realizados no Município de 
Tamarana ficam os servidores obrigados a registrarem o ponto de entrada e saída na 
sede da Câmara Municipal, desde que seja em horário compatível com o expediente. 
§4" A recusa do desempenho de serviços, fora de expediente na sede da Câmara, desde 
que injustificável, e precedido de tempo razoável, configura falta funcional. 
§50 O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a Administração de qualquer 
pagamento ou indenização ao servidor municipal. 
Art. 3°. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as 
variações de horário de entrada e saída no registro de ponto, que não excedam em até 
quinze minutos a jornada de trabalho. 
Art. 4°. Ficam desobrigados de marcar o ponto os servidores participantes de cursos e 
eventos e que apresentarem cópia do certificado ou cópia da nota de empenho do 
pagamento da diária para justificar sua falta ao Setor de Recursos Humanos. 
Art. 5°. As saídas ou ausências do servidor durante o horário de trabalho poderão ser 
autorizadas pelo Presidente desde que devidamente motivadas. 
Art. 6°. O esquecimento da marcação de entrada e/ou saída da jornada de trabalho, ou 
da marcação de ausência durante a jornada de trabalho, terão a marcação computada 
manualmente pelo Setor de Recursos Humanos, mediante preenchimento de 
formulário com a devida justificativa. 
Parágrafo único. Servidores que esquecerem de marcar o ponto por mais de 3 vezes no 
mesmo mês serão advertidos por escrito sem prejuízo de punições por reincidência das 
advertências. 
Art. 7°. As faltas justificadas serão comprovadas mediante apresentação do 
competente atestado médico ou odontológico e, comunicação prévia, ressalvados os 
casos de urgência e emergência. 
Parágrafo único. As faltas injustificadas serão descontadas. 
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Art. 8°. As ausências do servidor para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge e 
dependentes serão justificadas e abonadas, com o apresentação do competente atestado 
médico ou odontológico e, comunicação prévia, ressalvados os casos de urgência e 
emergência. 
Art. 9°. A constatação de horas não trabalhadas e sem justificativa serão consideradas 
faltas injustificadas e descontadas na folha de pagamento. 
Art. 10. O serviço de pessoal expedirá, até o dia 25 de cada mês, comunicação interna 
aos servidores com o relatório. 
Art. 11. Eventuais dúvidas em relação à aplicação ao disposto nesta Portaria serão 
resolvidas pela Presidência. 
Art. 12. Dê-se ciência ao Setor de Recursos Humanos, e este aos servidores. 
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor no dia 16 de outubro de 2017. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de amarana, 16 de outubro de 2017. 
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