norma nº 1497/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana,10 de Outubro de 2022 Edição 1.801 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 04/10/2022. Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico:
www.tamarana.pr.gov.br/diario-oficial
LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1497/2022 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir 
nova ação na lei 1460 de 30.09.2021 do 
Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como a 
adequação do projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 1460 de 
30.09.2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como a adequação do projeto Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, conforme descrito abaixo:
Macroobjetivo: Defender os direitos da criança e do adolescente frente as desigualdades 
sociais, atuando e protegendo contra todo tipo de violência ou violação de diretos e que 
promovam o acesso desse público aos diretos fundamentais definidos no Município: a vida e 
saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, 
esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
Programa: 0035 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Objetivo: Educação e proteção Integral para crianças e adolescentes de qualquer forma de 
negligência, exploração, violência, crueldade e opressão de nossa comunidade. 
Órgão:09– SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 003– FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Código Ação Produto
2391 Bloco Proteção Social Básica – Serviço de Convivência para 
Criança e Adolescente
Crianças e adolescentes
Ano Valor Meta
2023 247.902,72 100,00
2024 257.818,83 100,00
2025 268.131,58 100,00
TOTAL 773.853,13 300,00
Tamarana, 04 de outubro de 2022 Edição 1.801 - Ano XVII - Semanal - Página 2
Jornal Oficial do Município de Tamarana
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 04/10/2022. Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico:
www.tamarana.pr.gov.br/diario-oficial
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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Macroobjetivo: Executar a Coordenação Geral dos serviços e ações de Proteção Social Básica, 
sócio-assistenciais especiais de Média e Alta Complexidades voltadas para famílias, crianças, 
adolescentes e jovens. Coordenar trabalhos de forma articulada com os serviços da Rede de Proteção 
e com outras políticas públicas; coordenar e acompanhar processos de inclusão e exclusão dos 
beneficiários dos Programas; coordenar o Cadastro Único; coordenar as ações sócio-educativas junto 
às famílias beneficiárias da Política de Assistência Social, assim como às crianças, jovens e 
adolescentes, no trato de assuntos referentes à melhoria da qualidade de vida; planejar e coordenar a 
execução das ações voltadas para a organização comunitária; coordenar a execução dos módulos 
temáticos com as Unidades de atendimento às famílias e comunidades considerando as 
especificidades de cada território; assessorar os grupos organizados para o desenvolvimento de ações 
voltadas para a Economia Solidária; coordenar as ações de Inclusão Produtiva dos usuários dos 
Programas de Proteção Social. Com recursos do Município e recursos fundo a fundo.
Programa: 0034 – PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Objetivo: Educação e proteção Integral para crianças e adolescentes de qualquer forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão de nossa comunidade.
Órgão:09– SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002– FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Código Ação Produto
2392 Bloco Prot. Social Alta Complexidade – Casa Lar Crianças e adolescentes
Ano Valor Meta
2023 210.870,40 100,00
2024 219.305,22 100,00
2025 228.077,41 100,00
TOTAL 658.253,03 300,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 04 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria:
Executivo Municipal