norma nº 1498/2022

Tamarana, 04 de outubro de 2022 Edição 1.801 - Ano XVII - Semanal - Página 3
Jornal Oficial do Município de Tamarana
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1498/2022 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Médio Paranapanema, objetivando a operacionalização das ações de 
assistência médica e farmacêutica, através da aquisição de materiais médicos que 
atendam à demanda do Município de Tamarana, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais).
Parágrafo único. O Convênio entrará em vigor a partir da data da assinatura de seu 
respectivo Termo e terá vigência de 1 (um) ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio 
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes próprios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Tamarana, 04 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita