norma nº 1499/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana,18 de Outubro de 2022 Edição 1.806 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 18/10/2022. Sua autenticidade 
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LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1499/2022 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o artigo 25 da Lei Municipal 1340, de 04 de junho de 
2019 que trata da Administração do Cemitério Municipal 
de Tamarana, e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal nº 1340, de 04 de junho de 2019 que trata 
da Administração do Cemitério Municipal de Tamarana, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 25. Nenhuma exumação será feita antes de decorrido 03 (três) anos
de inumação, salvo se for requisitado por escrito por autoridade judiciária 
ou policial, em diligência no interesse da justiça. 
§ 1º. Se o cadáver estiver íntegro deve-se inumar novamente.
§ 2º. A exumação será feita depois de tomadas todas as precauções 
previstas em normas sanitárias e ambientais vigentes.
§ 3º. Quando a exumação for feita para transladação de cadáveres para 
outro cemitério fora do Município, o interessado deverá apresentar 
previamente o caixão ou urna para esse fim.
§ 4. No livro do registro de serviços do cemitério serão feitas as anotações 
relativas ao requerente, à pessoa exumada, ao local, à data da exumação 
e à destinação dos restos mortais exumados, dentre outras informações 
pertinentes.
§ 5º. A administração do cemitério fornecerá a certidão de exumação 
contendo todas as indicações necessárias a transladação do cadáver ou 
restos mortais"
§ 6º. Os procedimentos de exumação e inumação serão acompanhados 
por um familiar do falecido, salvo quando devidamente comunicado não se 
apresente".
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei 1340/2019 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 14 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita 
Autoria do Executivo Municipal