norma nº 1500/2022

Jornal Oficial
do Município de Tamarana
Tamarana, 25 de Outubro de 2022 Edição 1.808 - Ano XVII - Semanal
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 25/10/2022. Sua autenticidade 
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LEIS
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1500/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS 
DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, 
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas 
técnicas exigidas.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações 
internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso 
de gravação de imagens.
Art. 3º. As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos 
índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 24 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita 
Autoria das Vereadoras:
Jislaine Pereira Ferraz
Angélica de Oliveira Lima