norma nº 1502/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1502/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE L E I: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência médica e 
farmacêutica, através da aquisição de materiais médicos que atendam à demanda 
do Município de Tamarana, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
Parágrafo único. O Convênio entrará em vigor a partir da data da assinatura de seu 
respectivo Termo e terá vigência de 1 (um) ano. 
Art. 2°. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio 
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes próprios. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente a 
Lei 1498/2022, de 04 de outubro de 2022, do Município de Tamarana. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário 
Tamarana, 26 de outubro de 2022. 
LU 41iïW UE SUZUKAWA 
Prefeita 
PUBLICAÇÃO 
Em:,,24-/ / 4:W-- 
Órgão. 1.71noi 
Edição. 120'i 
Visto.Sj4tant,L 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
RECEBIDO 
EM: 147/0-1 / .23 
c.„3. t 3/4--Mwkonot-, 
CÂMARA MUNÍCIPAL DE TAMARANA 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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