norma nº 6/2022

Jornal Oficial do Município de Tamarana
Tamarana, 30 de novembro de 2022 Edição 1.819- Ano XVII - Semanal - Página 93
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROMULGAÇÃO DE EMENDA Nº 001/2022 A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TAMARANA:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de
suas atribuições legais, especificamente a prevista no $ 3º do artigo 34 da Lei Orgânica
Municipal, de 11 de Setembro de 2022, promulga a Emenda aprovada em Sessão
Ordinária desta data e que é a seguinte:
EMENDA 001/2022 de 27 de Julho de 2022
ACRESCENTA O ARTIGO 72-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ,
INSTITUINDO (o) ORÇAMENTO
IMPOSITIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica inserido o art. 72-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
Redação:
Art. 72-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação Incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide
$11 do art. 166 da CF);
$ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (vide $90 do art. 166 da CF);
$ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes
casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide $12 e $14 do art. 166 da CF;
$ 3º. Fica discricionário ao Legislador que promover a emenda, que os 50% restantes do
valor correspondentes ao seu percentual, serão destinados em ações nas áreas da
Educação ou Assistência Social, seja dividido em partes iguais ou integralmente na área
que optar.
I- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
Este documento Toi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em 30/11/2022. Sua autenticidade
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III — até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
IV — se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária
anual;
V — No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do $20 as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso 1
do $ 2o deste artigo. (vide $15 do art. 166 da CF);
$ 3º. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de
autoria. (vide $18 do art. 166 da CF);
$ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
1 — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria
municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e
prestação de contas;
IH — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos;
$ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 2º Esta proposta de emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 21 de
novembro de 2022.
Mesa Diretora
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ESTADO DO PARANÁ
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente
MARIO CESAR FABIANO
Vice Presidente
HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI
1º Secretário
MARIO TORRES BITTENCOCURT JUNIOR
2º Secretário
Autoria:
Vereadora Angélica de Oliveira Lima
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz
Vereador Amadeu de Oliveira Lima
Vereador Edson de Souza
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