norma nº 1504/2022

MUNIC010 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1504 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LDO 2023 
PUBLICAÇÃO 
Em: 
órgão: etti 
Edição:C 
Visto:_12~j_neuan'L 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tamarana, Estado Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Tamarana, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2023, será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, 
estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as 
Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos 
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
Pagina 1 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° 
desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
Demonstrativo I 
Demonstrativo II 
Anterior; 
Demonstrativo III 
nos Três Exercícios 
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Ativos; 
Demonstrativo VI 
Demonstrativo VII 
Demonstrativo VIII 
Continuado. 
Metas Anuais; 
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
Anteriores; 
- Evolução do Patrimônio Líquido; 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
- (não se aplica a este município) 
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste 
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as 
Metas Fiscais do Município. 
METAS ANUAIS 
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em 
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para os 
dois seguintes. 
Parágrafo primeiro. Os valores correntes dos exercícios 
de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das 
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice 
Oficial de Inflação Anual. 
Parágrafo segundo. Os valores da coluna "% PIB", serão 
calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB 
Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I(3) 3398-1944 
Página 2 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 
4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas 
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores 
estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, 
o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e 
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e 
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da 
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações 
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 90 - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em 
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral 
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos 
os recursos e onde foram aplicados. 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 3 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA 
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 
4
0
, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a 
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio 
das contas públicas. 
Parágrafo primeiro. A renúncia compreende incentivos 
fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração 
de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à 
tratamento diferenciado. 
Parágrafo segundo. A compensação será acompanhada 
de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. 
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de 
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão 
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, 
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina 
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
Página 4 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo único. A base de dados da receita e da despesa 
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário 
é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou 
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado 
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das 
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da 
contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá 
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
STN. 
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do 
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUMS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. 
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações 
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais. 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 5 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios 
anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício financeiro de 2023, estão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta 
lei. 
Parágrafo primeiro. Os recursos estimados na Lei 
Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e 
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Parágrafo segundo. Na elaboração da proposta 
orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 
compreenderá o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. 
Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, 
autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
Orçamento de Seguridade Social abrange os fundos, autarquias,entidades e órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a saúde, assistência 
social e previdência. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as 
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles 
vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 6 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os 
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei federal 4.320/1964, 
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá 
entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesass 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias e Outras (arts. 1°, § 
10 4° I, "a" e 48 LRF). 
Art. 21 - A elaboração do projeto e a elaboração execução 
da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso 
da sociedade as informações relativas a cada uma das etapas. 
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla 
divulgação para: 
a estimativa das receitas para os exercícios subseqüentes e as respectivas memórias 
de cálculos. 
a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2023 e seus anexos; 
Lei Orçamentária Anual para 2023 e seus anexos. 
r -c IsKp: Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da 
Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e 
a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário 
e nominal, os Poderes Legislativo, Executivo e Autarquias, de forma proporcional às 
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo (art. 9° da LRF): 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
Página 7 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das 
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação 
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser 
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 (art. 4°, § 2° da LRF). 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta 
Lei (art. 40
, § 3° da LRF). 
Parágrafo primeiro. Os riscos fiscais, caso se 
concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se 
houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2022. 
Parágrafo segundo. Sendo estes recursos insuficientes, o 
Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo 
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes 
Líquidas previstas. (art. 5°, III da LRF). 
Parágrafo primeiro. Os recursos da Reserva de 
Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e 
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "h" da 
LRF). 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 8 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo segundo. Os recursos da Reserva de 
Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de 
dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 
(art. 50
, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal 
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para 
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei 
Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras 
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício 
de 2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal, conforme determinar a legislação vigente 
na data do repasse. 
Parágrafo primeiro. Os repasses de recursos serão 
efetivados através de termos de colaboração ou fomento, conforme determina a Lei 
Federal no. 13.019/14, Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e a exigência do art. 4°, I, "f" e 
art. 26 Lei Complementar n°. 101/00, as quais autorizam a concessão de contribuições e 
auxílios. 
Parágrafo segundo. As entidades beneficiadas com 
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal 
(art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125.000- Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
Página 9 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o 
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da 
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 30 
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental 'que acarrete aumento da despesa, 
cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor 
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, 
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). 
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e 
operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 34 Despesas de competência de outros entes da 
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados 
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas 
serão orçadas para 2023 a preços correntes. 
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa 
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada 
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação 
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e suas 
alterações. 
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo 
mediante Decreto, autorizado a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, 
remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária 
Anual para 2023 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das 
dotações orçamentárias, até o limite de 10% (Dez por cento). (art 167, VI da 
Constituição Federal) 
Parágrafo único. Fica autorizada a transferência, o 
remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para 
outra, de uma ação para outra e/ou de um órgão para outro. 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
Página 10 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023, se a 
administração direta ou indireta for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de 
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 
167,1 da Constituição Federal). 
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas 
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 30 da LRF. 
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de 
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas 
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 40
, "e" 
da LRF). 
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e 
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão 
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento 
das metas físicas estabelecidas (art. 40, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter 
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento á Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes 
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá 
de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido 
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá 
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação 
financeira (art. 31, § 10, II da LRF). 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I() 3398-1944 
Página 11 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM 
PESSOAL 
Art. 44 - O Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias 
Municipais mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, ou em caráter temporário na 
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição 
Federal). 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023. 
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, 
Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias não excederá em Percentual da Receita 
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022 acrescida de 5%, obedecido 
o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente 
(art. 71 da LRF). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, 
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 
III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 47 - O Executivo Municipal, Fundos e Autarquias 
adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de 
que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 12 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em 
Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia 
de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, 
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 
2° da LRF). 
Art. 52 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará 
a Secretaria Municipal de Fazenda até 30 de março do corrente exercício, por meio 
eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios 
judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2023, 
determinado pelo § lo, 5o e 6o do art. 100 da Constituição Federal, de 1988. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os 
conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 13 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos 
aplicáveis, Lei Federal n°. 12.305/10. 
Parágrafo Único. Institui a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos de Tamarana — PR, e dá outras providências. Lei Municipal n°. 1146 
de 02/05/2016. 
Art. 54 - O Executivo Municipal, enviará a proposta 
orçamentária consolidada à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica 
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo anual. 
Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em 
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
Art. 55 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
sancionado/promulgado até o dia 01 de janeiro de 2023, a programação constante do 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada trimestre, até 
o limite de 3/12 (três doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a 
sanção ou promulgação do ato. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não 
se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as 
despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua 
totalidade. 
Art. 56 - Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria. 
Parágrafo único. O índice utilizado para correção 
monetária em caso de atraso no pagamento será o INPC/IBGE, com juros de mora 
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 57 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos 
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, 
por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 58 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
Página 14 de 15 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 59 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a 
compatibilizar os anexos na Lei Municipal (PPA 2022 — 2025) para integração dos 
instrumentos de Planejamentos. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2023. 
PAÇO MUNICIPAL DE TAMAÀ NA em 15 de Dezembro de 2022. 
r 1 
,A), 4/. 
LUZIA ,e, UE SUZUKAWA 
P feita Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR j (43) 3398-1944 
Página 15 de 15