norma nº 1505/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1505 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 
PUBLICAÇÃO 
Em ' cti 42 
Órgão Uts)714-1-4,• aft(.4;21 
Edição. 143.2,R 
Visto. -rniu intIA érDecL 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de Tamarana para 
o exercício de 2023. 
CAMAR M TA :Lio • AL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 
52.140.744,77(Cinquenta e dois milhões, cento e quarenta mil setecentos e 
quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos). 
CAPÍTULO I 
Das Receitas 
Art. 2° - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto nos anexos I e II da receita e serão 
realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em 
vigor, de acordo com o desdobramento abaixo: 
RECEITAS CORRENTES 60.466.278,02 
Receitas Tributárias 4.684.762,24 
Receita de Contribuições 813.706,82 
Receita Patrimonial 396.223,29 
Receita Agropecuária 12.451,23 
Receita de Serviços 1.905,44 
Transferências Correntes 54.394.554,78 
Outras Receitas Correntes 162.674,22 
RECEITA DE CAPITAL 0,00 
Operação de Crédito 0,00 
DEDUÇÕES - 8.325.533,25 
Dedução de Receita para Formação FUNDEB -8.325.533,25 
TOTAL GERAL DA RECEITA 52.140.744,77 
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CAPÍTULO II 
Das Despesas 
Art. 30 
 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas 
de trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02,06, 07, 08 e 09 desta Lei. 
POR FUN ;N. O DE GOVERNO 
01 — Legislativa 3.500.000,00 
02— Judiciária 1.196.338,07 
04 — Administração 6.919.152,67 
05— Defesa Nacional 109.674,24 
08 — Assistência Social 2.601.381,55 
10— Saúde 15.514.643,22 
12— Educação 12.825.191,08 
13- Cultura 73.484,98 
14 — Direitos da Cidadania 596.682,54 
15— Urbanismo 2.861.810,36 
16- Habitação 101.103,30 
18— Gestão Ambiental 1.313.888,00 
20 — Agricultura 532.995,84 
23— Comércio e Serviços 150.354,21 
26- Transporte 2.718.235,21 
27 - Desporto e Lazer 210.386,05 
28— Encargos Especiais 416.416,00 
99 - Reserva de Contingência 499.007,45 
TOTAL GERAL 52.140.744,77 
POR SUBFUN ÕES 
031 —Ação Legislativa 3.500.000,00 
062- Defesa do Interesse Público no Proc.Judiciário 1.196.338,07 
122— Administração Geral 5.773.854,31 
123 Administração Financeira 1.307.615,41 
124 — Controle Interno 122.593,20 
153— Defesa Terrestre 109.674,24 
241 — Assistência ao Idoso 387.649,60 
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 626.675,52 
244 — Assistência Comunitária 1.740.398,83 
301 — Atenção Básica 7.348.595,92 
302 — Assistência Ambulatorial e Hospitalar 6.700.455,76 
303 — Suporte Profilático e Terapêutico 426.400,00 
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304 — Vigilância Sanitária 173.277,76 
305 — Vigilância Epidemiológica 427.661,13 
361 — Ensino Fundamental 8.468.720,22 
362— Ensino Médio 16.634,92 
364- Ensino Superior 19.798,26 
365 — Educação Infantil 4.035.732,73 
366 — Educação de Jovens e Adultos 70.688,95 
367— Educação Especial 213.616,00 
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 64.896,00 
392 — Difusão Cultural 8.588,98 
423 — Assistência aos Povos Indígenas 596.682,54 i 
451 — Infra-Estrutura Urbana 1.557.289,41 
452— Serviços Urbanos 1.304.520,95 
482- Habitação Urbana 101.103,30 
541 - Preservação e Conservação Ambiental 1.313.888,00 
606 — Extensão Rural 61.360,00 
608 — Promoção da Produção Agropecuária 471.635,84 
695— Turismo 150.354,21 
782 - Transporte Rodoviário 2.718.235,21 
812— Desporto Comunitário 210.386,05 
843— Serviço da Divida Interna 416.416,00 
999 — Reserva de Contingência 499.007,45 
TOTAL GERAL 52.140.744,77 
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 49.277.140,43 
Despesas de Capital 2.364.596,89 
Reserva de Contingência 499.007,45 
TOTAL DA DESPESA 52.140.744,77 
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVO 
01 — Poder Legislativo 3.500.000,00 
Câmara Municipal 3.500.000,00 
EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeita 1.643.386,95 
Gabinete do Prefeita 1.643.386,95 
Unidade Central de Controle Interno 122.593,20 
Diretoria de Controle Interno 122.593,20 
04 — Procuradoria Geral 1.196.338,07 
Departamento de Assuntos Extrajudiciais 288.748,24 
Departamento de Assuntos Judiciais 907.589,83 
05 — Secretaria de Administração e Serv. Públicos 3.955.231,35 
Administração e Serviços Públicos 3.955.231,35 
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06 — Secretaria de Fazenda 2.320.713,95 
Administração Fazendária 1.724.031,41 
De artamento de Assuntos lndianistas 596.682,54 
07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 13.109.062,11 
Fundo Municipal de Educação 12.825.191,08 
Manutenção da Cultura 73.484,98 
Manutenção do Esporte 210.386,05 
08 - Secretaria de Saúde 15.514.643,22 
Fundo Municipal de Saúde 15.514.643,22 
09 - Secretaria de Assistência Social 2.601.381,55 
Fundo Municipal de Assistência Social 2.330.349,23 
Fundo da Criança e ao Adolescente 262.462,72 
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 8.569,60 
10 - Secretaria de Agricultura 683.350,05 
Departamento de Agricultura 532.995,84 
Departamento de Turismo 150.354,21 
11 - Secretaria de Obras 5.681.148,87 
Departamento de Obras 5.681.148,87 
12 - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1.313.888,00 
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1.297.248,00 
Departamento de Meio Ambiente 16.640,00 
99 - Reserva de Contingência 499.007,45 
Reserva de Contingência 499.007,45 
TOTAL DA DESPESA 52.140.744,77 
Art. 40 
 — Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecidos a preços correntes do mês de Julho de 2022, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — 
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-1o, aplicado a partir de agosto de 2022. 
CAPÍTULO III 
Dos Créditos Adicionais Suplementares 
Art. 50 — Fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo, nos termos do 
inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, 
da Lei Federal n° 4.320/64, autorizados mediante Decreto, a abrir Créditos 
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Adicionais Suplementares até o limite 10,00% (dez por cento) estabelecido no art. 
37, da Lei municipal - LDO 2023, do total das despesas autorizadas, para os 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. 
(Redação dada pela emenda substitutiva n° 003/2022) 
Art. 6° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso V, do 
art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei 
Federal n° 4.320/64, autorizados a abrirem Crédito Adicional Suplementar - 
Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 
(Redação dada pela emenda substitutiva n° 003/2022) 
§ 1° Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de 
dezembro de 2022. 
§ 2° Ficam excluídos do limite fixado no art. 5° desta Lei, os créditos previstos 
no caput deste artigo. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal/88 e artigos 70, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n° 
4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de 
Arrecadação, por Fonte de Recursos. 
§ 1° Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não 
previstos na Lei Orçamentária de 2023 e a diferença positiva entre a receita prevista 
na Lei Orçamentária de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de 
Recursos, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 2° Ficam excluídos do limite fixado no art. 5° desta Lei, os créditos previstos 
no caput deste artigo. 
Art. 8° - Os Créditos Adicionais Suplementares a que se referem os arts. 50 , 
6° e 7°, desta Lei, terão suas aberturas detalhadas ao nível de elemento de 
despesa, identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de 77 
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recursos. 
Parágrafo Único. Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os 
créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de Leis municipais 
específicas. 
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução do 
Orçamento de 2023, por Decretos, Créditos Adicionais, por fonte de recursos 
específicos, nos órgãos da Administração Direta e Indireta, decorrente de eventuais 
transferências recebidas pelo Município, oriundas de projetos e programas 
implantados pela União ou pelo Estado do Paraná. 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 10 - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao 
Poder Legislativo, conforme disposto no inciso I, art. 29-A, da Constituição Federal 
de forma a atingir 7% (sete por cento), relativos ao somatório das Receitas 
efetivamente realizadas no Exercício Financeiro de 2022. 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a titulo de 
subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades 
privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal. 
Parágrafo Único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante 
convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF. 
Art. 12 - Os órgãos e entidades mencionados no art. 3° desta Lei, ficam 
obrigados a encaminhar ao Poder Executivo Municipal até 15 (quinze) dias após or) 
C 
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encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, 
para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual - 
LOA, o Poder Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO 
Art. 14 - Os recursos oriundos de Convênios não previstos neste Orçamento, 
ou seu excesso, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, mediante autorização Legislativa, como fonte de recursos para abertura 
de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos ou operações 
especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo 5° 
desta Lei. 
Art. 15 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios com o 
Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta ou 
Indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Parágrafo Único. No caso de assinaturas de Convênios, se necessário para 
executá-los, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos projetos e atividades 
no Orçamento das Unidades Gestoras. 
Art. 16 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Crédito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7° da Lei 
Federal n°4.320/64 e § 8° do artigo 165 da Constituição Federal. 
Art. 17 - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e 
Executivo integra a presente Proposta Orçamentária. 
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Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar e 
atualizar os valores PPA e na LDO 2023. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,15 de Dezembro de 2022. 
LUZI H RUE SUZUKAWA 
Prefeita Municipal 
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