| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021. E Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para Exercício Financeiro de 2022. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1506 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei no. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021 o de 2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L El : Em • i(e7/ f /20c1.2. Órgão cnd1 ugfis Edição' 18,24 Vistainuaili -/ficligra CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021, conforme descrito abaixo: 08 -SECRETARIA DE SAUDE 08.001.10.302.0011.2.064 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA __.... __..._..__ ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.704 101.000,00 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 403.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10 desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Receita Descrição Valor 1.3.2.1.01.0,1.05.01.00 Rendimentos -fonte 1000 —Valor R$403.000,00. 1.7.1.2.99.0.1.02.00 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Bônus Petróleo — Fonte 1704— Valor R$101.000,00 Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana 15 d , . ezembro de 2022. Art, Luz' rue Suzukawa REFEITA Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 Página 2 de 2