norma nº 1507/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1507 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021 
para o Exercício Fina e 2022 
PUBLICAÇÃO 
ÓrgãQ 
\ Em: • 
lEdição:naud ja _J.22 
Visto: 
IrARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
rt. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$1.261.091,47 
(Um milhão, duzentos e sessenta e um mil, noventa e um reais e quarenta e sete 
centavos), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021, 
conforme descrito abaixo: 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
08.001.10.302.0011.2.064 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.813 1.258.441,47 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
— MANUTEN ÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.497 2.650,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso 
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da 
Lei Federal n°4.320164: 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tarnarana-PRI (43) 3398-1995 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E I : 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Receita Descrição Valor 
2.4.2.2.50.01.01 Transferência de Convenio do Estado — Reforma do Hospital São Francisco 
- Fonte 1813 —Valor R$1.258.441,47. 
1.3.2.1.01.01.02 Rendimentos Vigilância Sanitária - Fonte 00497— Valor R$2.650,00. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 15 de tzembro de 2022. 
Luzia ar 4e Suzukawa 
EFEITA 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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