norma nº 1508/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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8/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
Institui o serviço voluntário no âmbito da 
Administração Pública do Município de 
Tamarana/PR, e dá outras providências. 
MUNICIPAL DE TAMARANA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA, SANCIONO 
A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do 
Município de Tamarana/PR, o qual tem como objetivo estimular e fomentar ações de 
exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de 
forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelos termos dispostos na 
presente Lei. 
Art. 2°. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não 
remunerada, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da 
Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, 
educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa. 
Art. 3°. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco 
qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a 
Administração Pública Municipal. 
Art. 4°. Os servidores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os 
servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Tamarana/PR. 
Art. 50. Fica vedado: 
I - a admissão do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria 
profissional, servidor ou empregado público que seja de responsabilidade do 
Município; 
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II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de 
serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas 
realizadas por este na execução de suas atividades; e 
III - a prestação de serviço voluntário pelo menor de 18 anos. 
Art. 6° - A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de 
Adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário. 
§ 1° - O termo de adesão será formalizado mediante a verificação da capacidade do 
interessado em prestar o serviço voluntário pretendido e a apresentação de 
documento de identificação oficial de validade nacional. 
§ 2° - Do termo de adesão a que se refere o caput deste artigo deverão constar, no 
mínimo: 
I - o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário; 
II - o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço; 
III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas; 
IV - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade 
que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que, por sua culpa 
ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo 
civil e penalmente suas ações e/ou omissões, inclusive quando o dano decorrer da 
interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único do 
art. 8° desta Lei. 
§ 3° - A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser 
livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo 
com as conveniências de ambas as partes; 
§ 4° - Qualquer alteração no horário de prestação dos serviços deverá ser precedida 
de Termo Aditivo, firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade interessada e o 
prestador do serviço voluntário. 
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Art. 8° - A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) 
ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério dos interessados, 
mediante a celebração de termo aditivo. 
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas 
partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com 
antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas). 
Art. 9° - O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos, 
quando: 
I - não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem a 
Administração Pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem 
como a postura cívica e profissional; 
II - o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento incompatível com a 
atuação; 
III - não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a 
causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço 
voluntário; 
IV - o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses; 
V - por interesse público ou conveniência da administração pública; 
VI - por ausência de interesse do voluntário superveniente à formalização do termo; 
VII - pelo descumprimento das normas previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos I, IV e VII deste artigo, 
fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer 
tempo. 
Art.10. Cabe ao prestador de serviço voluntário: 
I - desenvolver os serviços que estejam de acordo com seus conhecimentos, 
experiências, motivações e com os quais tenha afinidade; 
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II - comprovar a formação profissional necessária, por meio de apresentação de 
certificado de conclusão de curso, quando o serviço prestado assim exigir; 
III - ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, 
bem como a orientações adequadas, para a boa prestação do serviço; 
IV - participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus 
serviços, visando sempre o aperfeiçoamento do mesmo; 
V - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar 
os serviços prestados; 
VI - ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive solicitar emissão de 
declarações pela chefia da área em que atuou. 
Art. 11. É vedado ao prestador de serviço voluntário: 
I - prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou 
ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município; 
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno 
exercício das atividades voluntárias prestadas; 
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento, inclusive com relação a 
eventuais acidentes ocorridos, em decorrência de serviços prestados voluntariamente; 
IV - apresentar-se, sob qualquer pretexto, como preposto do órgão ou entidade a que 
esteja vinculado, salvo na hipótese da efetiva prestação de serviço objeto do termo de 
adesão firmado. 
Art. 12 - Compete aos órgãos e entidades municipais interessados, no âmbito de suas 
respectivas atribuições: 
I - fixar, quando for o caso e em razão de eventuais especificidades, requisitos a 
serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário, tais como qualificações 
profissionais ou experiência na área; 
II - manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço voluntário, 
contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio 
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eletrônico, data de início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como 
data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver. 
Art. 13. Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não 
inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à Administração Pública a emissão 
de declaração comprobatória de realização de suas atividades como servidor 
voluntário, a qual será assinada pelo responsável do órgão ou entidade municipal 
onde exerceu suas atividades. 
Art. 14. A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de 
serviço voluntário serão realizados pelas entidades ou pelos órgãos públicos 
interessados, nos termos regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. Aos prestadores de serviço voluntário para áreas ou setores 
públicos onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, será obrigatória a 
assinatura de Termo de Confidencialidade. 
Art. 15. As despesas com a execução dos serviços, quando houver, salvo despesas 
pessoais do prestador de serviço voluntário, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias de órgão público interessado. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
LUZI 
a/PR, em 16 de dezembro de 2022. 
UE SUZUKAWA 
Prefeita 
RECEBIDO 
Autoria: Executivo Municipal 
EM: ti- /OJ i.23 
nt)20 lreanctrinitÀ)-. 
CÂMARA murtteint DE TAAAARANA 
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