norma nº 1509/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ussiLICAÇÃO n. 1G 1.22 151 
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ção: tgas 
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9/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de 
Patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados 
no território do Município de Tamarana, e dá outras 
providências. 
Anignitka-14WW4L DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, 
sanciono a seguinte Lei: 
SEÇÃO I 
DO PATROCÍNIO 
Art. 1°. O patrocínio a eventos de interesse público do Município, tais como festivais, 
congressos, feiras, seminários, festas em geral, participação em evento e outros que 
geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei. 
§ V. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador quando houver interesse 
público do Município ou, como beneficiário, quando houver interesse de particulares 
em alocar recursos na realização de eventos públicos. 
§ 2° Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os 
seguintes eventos: 
I — de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins 
lucrativos; 
II — organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações; 
III — relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; e 
IV — que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do 
Município. 
§ 3° O Município não patrocinará iniciativas que explorem atividade empresarial ligada 
à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais 
ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro. 
§ 40 O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito 
privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor 
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público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou 
parentes, consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau. 
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência 
gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento 
ou participação em evento. 
§ 1° São formas de patrocínio: 
I — o repasse financeiro de valores; e 
II — a concessão de uso de bens móveis e imóveis; 
SEÇÃO II 
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO 
PELO MUNICÍPIO 
Art. 3°. O Poder Executivo publicará, anualmente, edital de chamamento público 
informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação os interessados em 
obter patrocínio do Município em eventos de interesse público. 
Art. 4°. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão 
comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório 
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício; 
apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente 
registrados em cartório; 
cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do 
representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de 
patrocínio; 
alvará de funcionamento da entidade; 
no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da 
qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é 
reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação 
pertinente; g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, 
mediante a apresentação das respectivas certidões; 
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social; 
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certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
declaração de que o evento não tem fins lucrativos; 
I) formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante em regulamento 
e decreto municipal. 
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do 
evento patrocinado, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. 
Art. 5°. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas 
jurídicas que detenham — isolada ou conjuntamente — a responsabilidade legal pela 
iniciativa do evento. 
Art. 6°. As pessoas físicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão 
comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do 
requerente; 
prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a 
apresentação das respectivas certidões; 
formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante em 
regulamento e decreto municipal; 
comprovante de residência no Município de Tamarana/PR. 
Art. 7°. Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) 
membros, sendo 2 (dois) designados pelo Prefeito e 1 (um) designado pela Cãmara 
Municipal de Vereadores, com base nos seguintes critérios: 
I — o objeto do patrocínio não poderá contrariar o disposto no art. 1° desta Lei; 
II — a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento; 
III — a contribuição do evento para o desenvolvimento social e econômico do 
Município e o impacto social; 
IV — viabilidade técnico-financeira do evento ou os custos para participação no caso de 
pessoa física; e 
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V — resultados previstos com a realização/participação do evento. 
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento da comissão serão 
estipulados e definidos em regulamento e decreto municipal. 
Art. 8°. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação 
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, 
observadas as disposições do art. 37, §1°, da Constituição Federal. 
Art. 9°. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a 
entidade ou pessoa física beneficiária será convocada a assinar o respectivo contrato 
de patrocínio. 
Art. 10. O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso constante do 
contrato de patrocínio. 
Art. 11. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na 
aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio. 
SEÇÃO III 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS 
Art. 12. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do 
Município para realização de evento ou participação em evento está obrigado a prestar 
contas do valor recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados: 
I — do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do contrato de 
patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa 
anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e 
condições determinados; 
II — do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato de patrocínio for 
executado em uma única etapa; 
III — da formalização da extinção do contrato de patrocínio, se esta ocorrer antes do 
prazo previsto no termo; e 
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IV — da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto. 
Parágrafo único. A prestação de contas, referida no caput, deverá também ser enviada 
à Câmara de Vereadores, preferencialmente por meio eletrônico. 
Art. 13. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os 
seguintes documentos: 
I — ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou 
entidade municipal, onde constem os dados identificadores do contrato de patrocínio; 
II — cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações; 
III — Plano de Trabalho; 
IV — relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os 
valores correspondentes à conta de cada contratante; 
V — demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato; 
VI — relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do 
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais 
e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original; 
VII — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato de 
patrocínio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver; 
VIII — extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito 
até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação 
financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver; 
IX — demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos 
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver; 
X — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos 
financeiros, à conta do erário municipal; 
XI — outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio. 
SEÇÃO IV 
DO PATROCiNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS 
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber patrocínio para 
realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e 
festividades que executar no território local, com vistas ao desenvolvimento 
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socioeconõmico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de 
valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei. 
Art. 15. O patrocínio de que trata esta Lei constitui transferência financeira gratuita, 
em caráter definitivo, ao Município de Tamarana de recursos para a realização do 
objeto patrocinado pelo Poder Executivo. 
SEÇÃO V 
DAS CONTRAPARTIDAS DO MUNICiP10 
Art. 16. Para cada evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário ou 
festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território local, deverá definir 
cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, 
que serão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador. 
§ 1° As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem 
recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retomo à 
imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado 
pela logomarca e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto 
patrocinado. 
§ 2° A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou televisiva, nos 
espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, 
considerando-se, obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a 
divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de 
tempo, se ocorrer por audio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se 
for midia impressa. 
Art. 17. O Poder Executivo Municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na 
internet, bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de 
patrocinadores, a data de abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas que 
poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão 
direito, acompanhados da relação de documentos a serem apresentados com o 
pedido, nos termos do art. 15 desta Lei. 
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arana/PR, em 16 de dezembro de 2022. 
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Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser 
divulgado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do evento, 
campanha, feira, festival, congresso, seminário ou festividade. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal não admitirá patrocínio de pessoas físicas ou 
jurídicas que: 
I — tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa; 
II — agredirem o meio-ambiente ou a saúde; 
III — violarem as normas de postura do Município; 
IV — utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
agente público; 
V — caracterizem infringência à legislação penal, dos direitos da criança e do 
adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos. 
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas na Lei orçamentária anual do Município de Tamarana. 
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, via Decreto. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
LUVs RUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Autoria: 
Executivo Municipal 
RECEBIDO 
EM: lcd RS 
,inor uiij -Ifft3. E•t￾ÕMÃÃRA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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