norma nº 1510/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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órgão. cpri Jp, 
Edição: El N° 1.10/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 ser - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Tamarana a "Semana Escolar 
Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher", a ser realizada e comemorada 
anualmente, no mês de Março. 
Parágrafo único. A "Semana Escolar Municipal de Prevenção à Violência contra a 
Mulher" será incluída no calendário oficial de eventos do Município. 
Art. 2° A "Semana Escolar Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher" 
consistirá em um programa oficial que intensifique campanhas e ações, envolvendo as 
temáticas sobre o assunto e contará com atividades, reuniões, rodas de conversas, 
palestras e debates, visando o bem-estar dos envolvidos. 
Parágrafo único. As atividades previstas poderão ser utilizadas através do Poder 
Executivo, de forma articulada com as secretarias e diretorias municipais competentes. 
Art. 3°. Durante esta semana especifica, o Município de Tamarana irá aplicar os 
esforços necessários, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da 
educação básica, com os seguintes objetivos: 
Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei 11340 de 7 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 
Impulsionar a reflexão critica entre os estudantes, profissionais da 
educação e comunidade escolar sobre a prevenção à violência contra a 
mulher; 
Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para a 
prevenção nas diversas formas de violência contra a mulher; 
IV. abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar, os seus instrumentos protetivos e meios para o 
registro das denúncias; 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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Institui a "Semana Escolar Municipal de Prevenção 
à violência contra a mulher" no Município de 
Tamarana, e dá outras providências. 
arana, 16 de dezembro de 2022. 
LUZIA E SUZUKAWA 
efeita 
MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
capacitar os educadores e conscientizar a comunidade sobre a violência 
nas relações afetivas; 
promover a igualdade entre homens e mulheres de modo a prevenir e coibir 
a violência contra a mulher; 
promover a produção e distribuição de materiais educativos, relativos à 
prevenção da violência contra a mulher nas instituições de ensino. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data ublicação. 
RECEBIDO 
EM: 
`-r(bri ca 51/TnanC9-noli, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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