| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PUBLICAÇÃlre Em: (0 / %.15 Órgão:lanai ck-at Edição' le.)331 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. nonce- visto. n"fianctilli-MP - 1512/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1° de janeiro de 2023, realizando aplicação do índice de 10,00 (dez virgula zero por cento) aos servidores públicos municipais. § 1°. A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em harmonia com a legislação municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal n° 153/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana. § 2°. A reposição salarial tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento). § 3°. Fica, ainda, o Município autorizado a conceder ganho real de 4,07 (quatro virgula zero sete por cento) no vencimento dos servidores públicos do Município. Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3°. Os servidores do Magistério Público Municipal também farão jus a presente revisão. Art. 4°. Aos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito e Vice-prefeito será considerado o índice inflacionário de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) INPC, de reposição nos termos da Legislação vigente. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023 revogadas as . sposições em contrário. I jr1 i / LUZI HA UE SUZUKAWA Prefeita 0/946\I Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 Página 1 de 1 marana, 26 de janeiro de 2023.