norma nº 1513/2023

PUBLICAÇÃO 
Em j011 i02,23 
Órgão -fr no*. 4u.a 
Edição' l(3 e1 
Visto' 
t2mARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1513/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções n° 001/2022 celebrado entre os 
Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal 
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica ratificado o Protocolo de Intenções n° 001/2022, subscrito pelos 
Municípios de Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, 
Califórnia, Cambé, Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, Ibiporã, Jaguapitã, 
Jataizinho, Londrina, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado 
Ferreira, Primeiro de Maio, Rolândia, Sabáudia, Sertanópolis e Tamarana, que visa 
constituir a ampliação do objetoe a alteração da nomenclatura do Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL. 
Art. 2°. O CISMEL passará a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla 
CISMEL-NCP. 
Art. 3°. Com a ampliação de seu objeto, o CISMEL-NCP terá por finalidade prestar 
atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas 
seguintes áreas: 
I — Segurança Pública e Cidadania; 
II — Meio Ambiente e Resíduos Sólidos; 
III — Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural; 
IV — Obras Públicas e Transporte; 
V — Motomecanização; 
VI — Saúde; 
VII — Educação e Cultura; 
VIII — Esporte, Lazer e Turismo; 
IX — Engenharia, Ciência e Tecnologia. 
Art. 4°. A participação do Município de Tamarana como ente consorciado ao 
CISMEL-NCP, o possibilitará firmar convênios, contratos, acordes de qualquer 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de 
outras entidades e órgãos governamentais nas áreas de sua atuação. 
Art. 5°. O Município de Tamarana fica autorizado a contratar o Consórcio Público, 
dispensada a licitação, nos termos do art. 2°, § 1°, III, da Lei n° 11.107/2005 e do 
art.18 do Decreto Regulamentador n°6.017/2007. 
Art. 6°. O Município de Tamarana fica autorizado a participar de licitações 
compartilhadas realizadas pelo Consórcio, cujo edital preveja contratos a serem 
celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, nos termos do art. 19 do Decreto Regulamentador n°6.017/2007 e do 
§ 1° do art. 112 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 7°. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, 
dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. 
§ 1°. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com 
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes 
em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 
§ 2°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento 
de despesas classificadas como genéricas. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 25 de abril de 2023 
LUZIA 1TiUESUZUKAWA 
Prefeita e- PUELICAÇÂO 
Em: a4IO4/00023 
4cma 
10-1 
Visto: inaAttlb A04(4-17047 
Ci+A4ARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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