| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Projeto de Lei 004/2023 Regularização Fundiária Urbana (Reurb),- Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termo da Lei nº 13.465/2017”. |
| native_id | 2361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICIPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1514/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termos da Lei n° 13.465/2017.. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termos da Lei n°. 13.465/2017. § 1°. Poderão ser adotadas as modalidades Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). § 2°. Os projetos deverão ser implantados nos seguintes imóveis pertencentes ao Município de Tamarana: MATRÍCULA ÁREA LOCALIZAÇÃO 22.023 89.447,93 ml Vila Siena 24.153 5.469,04 m2 Jardim Juny 43.316 4,84 ha Jardim Bom Pastor Art. 2°. O poder Executivo poderá emitir decreto destinado a complementar a Lei n° 13.465/2017 e ajustá-la às necessidades locais. j 41 si /0: 1 i 4 rana, 09 de maio de 2023. LUZIA UE SUZUKAWA Pr: eita Municipal PUBLICAÇÃO Em: O_i_ c Lsali2 órgão:_floÂcaQ _ Ediçâo.Jffi3 Q1 Visto: CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA Rua izaltino José Siívestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 Página 1 de 1