norma nº 1515/2023

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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1515 DE 12 DE MAIO DE 2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
oiro de 2023 
PUCLICAÇÂO 
Pi:.• 10 05 2o4.3 
0.f.ttkoid 
1981-1 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E 1 : 
Ct• ARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Art. 1° - Fica o Poder. Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$2.142,94 (Dois 
mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), no Plano Plurianual 
(PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei 
Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022, conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.8.244.0007.2.055 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.9300 Indenizg.ções e restituições 0.1.021 142,94 
09.004.8.241.0036.2.077 — Assistência ao Direito do Idoso 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias - Civil 0.1.000 1.000,00 
09 003 8 243 0035 6 002 — Assistência a Criança e ao Adolescente 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias - Civil 0.1.000 1.000,00 
Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 — anulação parcial/total da dotação 
orçamentária, a saber. 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09.004.8.241.0036.2.077 — Assistência ao Direito do Idoso 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 1.000,00 
09.003.8.243.0035.6.002 — Assistência a Crian a e ao Adolescente 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 0.1.000 1.000,00 
Art. 30 - Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com 
o artigo 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
1021 Feas— Covid 19 R$ 142,94 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 12 de Maio de 2023. 
Luzia arue Suzukawa 
PREFEITA 
PUL LICAÇÃO 
Em: 
Ediçâojfj 
órgão:~_24_ ,,Á 
Visto: 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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