norma nº 1516/2023

MUNICIPIO DE TAMARP, 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 1516/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, 
com urgência, pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 
37 da Constituição Federal, e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a máxima urgência, 07 
(sete) Educadores e manter Cadastro Reserva, a fim de prestar serviços na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, atendendo às necessidades temporárias e excepcionais, 
conseqüentes do não preenchimento de vagas em Concurso Público 002/2022, e do 
vencimento do contrato da empresa Roecker e Grande em 12 de agosto de 2023. 
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo será precedida de 
Processo Seletivo Simplificado conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado do 
Paraná, e conforme Edital específico para este fim. 
Art. 2°. A contratação de que trata o artigo anterior será realizada pelo prazo de 2 (dois) 
anos, não se admitindo a prorrogação do contrato, conforme previsão do art. 27, IX, 'b', da 
Constituição do Estado do Paraná, nos termos da Lei Complementar 173/2020. 
Art. 3°. A carga horária, a remuneração e a atribuição do contratado serão idênticas aos dos 
servidores que desempenham a mesma função. 
Art. 4°. A contratação supramencionada será regida pelas normas do contrato previsto no 
Anexo Único da presente Lei, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT). 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na a j 1.ublicação. 
LUZIA ArV SUZUKA 
Pre eita o Municipio 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tania 298-1995 
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