norma nº 1517/2023

Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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refeita 
Autoria: 
Poder Executivo Municipal 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1517/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023 
Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 
1999, autoriza a adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, 
cargo de nível superior e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art.?. — Altera a redação do Anexo Ida Lei Municipal n°. 120, de 15 de dezembro de 1999, 
adequando e incluindo o cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, conforme letra "i", "IX" da 
própria Lei 120/1999, passando o anexo I, vigorar com a seguinte redação: 
,-..•._,..... 
RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO 
VAGAS 
DE 
CARGOS ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO N° DE 
VAGAS CLASSES 
A ' ' 
, 
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FISCAL DE TRIBUTOS Ensino Superior completo em 
Direito, Ciências Econômicas, 
Ciências Contábeis, Administração 
ou Ciências Atuariais 
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Art. 2°. — Fica autorizado o reenquadramento da servidora ocupante do cargo de Fiscal de 
Tributos à Classe H, a partir da aprovação desta Lei, assim como o reconhecimento de 
direito a eventuais pagamentos retroativos à 11/2022. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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