norma nº 1518/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Fl N0 518/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 
PUBLICAÇAO 
Em:JIJ22lik_022. 
Órgão: 
Edição: 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
SÚMULA: Institui o Novo Programa de Recuperação 
Fiscal — REFIS/2023, no Município de Tamarana, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICl1210 SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamarana - PR, o Novo 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, destinado a: 
I - promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal decorrente 
de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos de natureza 
tributária e não tributária constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos até 31 de 
dezembro de 2022, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Confissão de Dívida, Alvarás e 
Taxas Diversas de competências de criação e arrecadação do Município. 
Parágrafo Único - O REFIS/2023 será administrado pela Secretana Municipal de 
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município. 
Art. 2° - O ingresso no REFIS/2023 dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa 
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos e 
parcelamento dos débitos fiscais especificados no artigo anterior. 
§1° - O ingresso no REFIS/2023 implica na inclusão da totalidade dos débitos 
referidos no artigo 1°, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que 
serão incluídos no programa mediante confissão; 
§2°- Também poderão aderir ao REFIS/2023 os contribuintes que já sejam 
beneficiários de parcelamentos anteriores, ou contribuintes que estejam em 
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execução judicial. 
Art. 30 - A opção pelo REFIS/2023 deverá ser formalizada mediante o 
preenchimento do Termo de Opção e Confissão de Dívidas — REFIS/2023 pelo 
contribuinte , conforme formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, através da Divisão de Tributação, com a apresentação dos seguintes 
documentos: 
— Pessoa Física: Cédula de Identidade — RG, Cadastro de Pessoa Física — CPF e 
comprovante de endereço atualizado; 
II — Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato social ou estatuto 
social com as últimas alterações, registrados no órgão competente, cópia do Cartão 
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, bem como Cédula de Identidade 
— RG e do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, do representante legal e 
comprovante de endereço atualizado; 
§1° - Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o contribuinte 
deverá apresentar: 
Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, e ou 
das despesas de protesto; 
Comprovante do pedido de suspensão da Ação de Execução Fiscal, promovido 
pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Tamarana, até a quitação do 
parcelamento. 
§2° - A Secretaria Municipal de Fazenda através da Divisão de Tributação, fornecerá 
os formulários necessários para formalização da adesão ao REFIS/2023; 
3° - O contribuinte que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da 
mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2023. 
Art. 40 - O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, 
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se o cadastro imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá 
apresentar: 
I — Carnê de IPTU; 
II — Documento que comprove a propriedade. 
Art. 5° - O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante 
instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e 
específicos. 
Parágrafo Único — Em todos os casos em que for necessária a assinatura do 
requerente e esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do 
instrumento de procuração e dos documentos pessoais do procurador deverá 
constar da relação a ser apresentada no momento da formalização do processo. 
Art. 6° - Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS/2023, 
devidamente confessados pelo contribuinte, poderão ser pagos em até 18 (dezoito) 
parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária. 
§1° - Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados, tendo por 
base a formalização do pedido de ingresso ao REFIS/2023. 
§2° - A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do contribuinte, que 
dizem respeito a IPTU, ISSQN, Confissão de Dívida, Alvarás e Taxas Diversas, 
constituídos até a data de 31 de dezembro de 2022, pessoa física ou jurídica, 
inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora, juros moratórios e as 
atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
§3° - O Programa de Incentivo Fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não 
alcança os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter 
vivos — ITBI, honorários advocatícios, tributos vinculados ao Simples Nacional e 
dívidas provenientes do Poder Judiciários ou Tribunais de Contas. 
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§4° - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior 
ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e de R$ 100,00 (Cem 
reais) para Pessoa Jurídica. 
§5° - A primeira parcela do REFIS/2023, será obrigatoriamente paga até 5 (cinco) 
dias corridos após a formalização do parcelamento e, as demais no mesmo 
vencimento nos meses subsequentes. 
§6° - O pedido de parcelamento implica: 
I — em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; 
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais 
constantes do pedido, por opção do contribuinte; 
§7° - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam 
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte: 
I — Para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 
100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa; 
II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 12 (doze) prestações 
iguais e consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento); 
III — Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 18 (dezoito) prestações 
iguais e consecutivas concede-se desconto de 80% (oitenta por cento); 
Art. 7° - O contribuinte será excluído do REFIS/2023, mediante ato do Secretário 
Municipal de Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I — O não pagamento da 18. Parcela; 
II — A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer 
primeiro; 
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III — A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
IV — A falência ou extinção, pela liquidação da Pessoa Jurídica; 
V — O falecimento ou insolvência do contribuinte, quando Pessoa Física, devendo os 
herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as 
obrigações do REFIS/2023. 
§1° - A exclusão do contribuinte do REFIS/2023, acarretará a imediata exigibilidade 
da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, 
restabelecendo-se ao valor original sem o benefício do desconto, com a inscrição 
automática do débito em Dívida Ativa e consequente cobrança judicial; 
§2° - Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após 
os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento até ao dia do 
pagamento, e de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela. 
Art. 8° - O prazo para adesão ao REFIS/2023, encerra-se impreterivelmente em 30 
de setembro de 2023. (Artigo modificado pela Emenda Modificativa n° 03/2023, de 
03/07/2023) 
Art. 9° - A emissão da certidão positiva com efeitos negativos de débitos aos 
optantes do REFIS/2023, está condicionada ao deferimento do pedido protocolado 
na sede da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
LUZIA 
Tamarana, 11 de julho de 2023. 
ádatfá__ 
UE SUZUKAWA 
Pre eita Municipal 
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