norma nº 1519/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
N° 1M9/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 
PUBLICAÇAO 
Em: c2A / Cid / aia23 Altera as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema 
Órgão: tini 44.(Lot Tributário do Município) e anexo li da lei n° 1286 de 27 de 
Edição 0214 
Visto' ~» 
setembro de 2018 e dá outras providências. 
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CMAARNAUIMIMIRÂTAMMEMAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte 
LEI: 
A lei n° 53 de 08 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o "Sistema Tributário do 
Município", e o anexo II da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018, passam a vigorar 
com as seguintes alterações: 
Art. 20 (...) 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à 
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em 
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de 
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da 
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário 
ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 
Art. 40 § 2°(...) VI - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os 
condomínios edifícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou 
intermediarem os serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, nos 
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 
11.04, 16.02,17.05 e 17.10 e no item 20 da lista de serviços do caput do artigo 105 
desta Lei, a eles prestados dentro do território do Município de Tamarana, exceto na 
hipótese dos serviços do subitem 11.05. (NR) 
Anexo II 
Código Lista de Serviços Alíquota 
11.05 11.05 - Serviços relacionados ao 3% 
Rua Evaristo Camargo, n°245. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
ágIna 1 de 2 
monitoramento e rastreamento à 
distância, em qualquer via ou local, de 
veículos, cargas, pessoas e 
semoventes em circulação ou 
movimento, realizados por meio de 
telefonia móvel, transmissão de 
satélites, rádio ou qualquer outro meio, 
inclusive pelas empresas de Tecnologia 
da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de 
serviços ser proprietário ou não da 
infraestrutura de telecomunicações que 
utiliza. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no 
artigo 150, inciso III, "b" e "c" da Constituição Federal e revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 2.'e agosto de 2023. 
LU A3i1 E SUZUKAWA 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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