norma nº 1521/2023

MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
N° 1521/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 PULLICAÇÃO 
Em: 
prgão:4zic.. ja 
Edição. 4°133 
Visto: 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão do pagamento 
parcelado da complementação da Reposição 
Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso 
salarial dos profissionais do Magistério Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARAN, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a correção da 
Reposição Salaria Anual do índice de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por 
cento) sobre a remuneração dos Professores e demais funções correlatas ao 
Magistério do Município de Tamarana, cujo pagamento escalonado e cumulativo se 
dará da seguinte forma: 
I — 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em setembro de 2023: 
II — 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em outubro de 2023; 
III - 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em novembro de 2023; 
IV - 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em dezembro de 2023 
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Com a incidência do percentual de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por 
cento), passam os pisos salariais do Magistério do Município a expressar os 
seguintes valores: 
I — R$ 4.589,74 (quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro 
centavos), para os professores e profissionais do magistério com carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais; 
II — R$ 2.302,01 (dois mil, trezentos e dois reais e um centavo) para os professores 
e demais profissionais do magistério com carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais. 
III — R$ 5.849,71 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e um 
centavos) para profissionais ocupantes do cargo de pedagogo. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4°. Está Lei não implica em reconhecimento do pagamento a eventuais valores 
retroativos que possam ser pleiteados pelos profissionais do Magistério Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tamarana, 
em 20 de setembro de 2023. 
LUZIA UE SUZUKAWA 
P ita 
Autoria do Executivo Municipal 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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