norma nº 1522/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
522/2023 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre instituição de auxilio￾alimentação para motoristas da saúde 
que realizam a rota regional diariamente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
PUBLICAQ/E9No 
Em: 09 ,24*) 
Órgão. tni.9, Of•teu:A￾Edição. 461.55 
Visto TíbuUht inodlenota 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensal auxílio-alimentação, no valor 
de R$500,00 (quinhentos reais) aos servidores públicos municipais, que exerçam o cargo de 
Motorista, vinculados aos serviços de transporte regional da Secretaria Municipal de Saúde, 
o qual somente será concedido ao servidor em efetivo exercício. 
§1° O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor 
que se desloca, diariamente, para fora do Município a serviço da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
§2° Os destinatários do auxílio-alimentação serão os motoristas do Município que realizam a 
rota entre o município de Tamarana — Londrina — Cambé — Arapongas — Apucarana - 
Ibiporã, e que não recebem diárias. 
§3° O valor do auxílio-alimentação será atualizado anualmente pela variação do INPC/IBGE, 
por meio de decreto do Executivo 
Art. 2° O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatário, 
diretamente no contracheque mensal do servidor beneficiado. 
Art. 3° O auxílio-alimentação não será: 
I — incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; 
II — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o 
Plano de Seguridade Social do servidor público; 
III — caracterizado como salário — utilidade ou prestação salarial in natura. 
Art. 4° O auxilio-alimentação será custeado com recursos do Fundo Munici :,a1 de Saúde, ao 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
Página 1 de 2 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
qual deverá incluir na proposta orçamentária anual, os recursos necessários à manutenção 
do auxílio. 
Art. 5° O benefício disposto no Art. 1° não será concedido nos seguintes casos: 
I — Afastamento do exercício, cargo ou função, nos termos dos arts. 80 a 88, do Estatuto do 
Servidor de Tamarana. 
II — Licenciamento nos termos dos arts. 89 a 100, do Estatuto do Servidor de Tamarana; 
II! — Durante o período de férias dos servidores. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana/PR, 27 de setembro de 2023. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
Página 2 de 2