norma nº 1523/2023

PUBL 
EM: —.22_LaSsi4 
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Edição: 4 _2.21 
Visto: 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
023 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
Altera a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro 
de 2021, que autorizou o repasse mensal 
ao Fundo Municipal de Saúde de 
Londrina para custeio do Serviço de 
Atendimento Médico de Urgência - 
SAMU, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de até R$ 
1,36 (um real e trinta e seis centavos), per capita (por habitante) para o Fundo Municipal de 
Saúde de Londrina, correspondente ao serviço de Central de Regulamentação Samu 192, 
baseando-se na planilha de custo referente à implantação do Serviço Médico de Urgência - 
SAMU, para o atendimento da Central de Regulação de Unidades Móveis Avançada aos 
Usuários do Sistema Único de Saúde dos Municípios que Compõem a Central de 
Regulação do SAMU - Regional Londrina - lbiporã, Jataizinho, Rolândia, Jaguapitá, Guaraci, 
Bela Vista do Paraíso, Centenário do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada do 
Sul, Miraselva, Prado Ferreira, Assai, Sertanópolis, Cafeara, Pitangueiras, Cambe, 
Tamarana e Londrina. 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Executivo Municipal realizar automaticamente, de 
acordo com a revisão do valor constantes no caput do presente artigo, podendo aumentar 
ou diminuir até o percentual de 10% (dez por cento), sempre de acordo com o Estudo Sobre 
a Apuração dos Custos Incorridos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Unidade 
de Suporte Avençado. 
Art. 3° Para as despesas decorrentes desta Lei, o Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.320,64 
(duzentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) na 
dotação orçamentária 08.001.2064.3390.39.0000 destinado única e exclusivamente para 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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LUZIA UE UZUKAWA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina - SAMU, baseando-se na 
planilha de custos referentes à implantação de Serviços Médicos de Urgência, para o 
atendimento da Central de Regulação e Unidades Móveis Avançadas aos Usuários do 
Sistema Único de Saúde dos Municípios que compõem a Central de Regulação do SAMU, 
através da Lei 1.203/2017 na fonte de recursos: 494 (Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde), recursos oriundos de superávit financeiro do exercício 
anterior, vinculados constantes na Tabela Explicativa das Despesas do Orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 4° A classificação da despesa que trata o Artigo 3° desta Lei, será feita no Ato que abrir 
o respectivo Crédito, na forma do artigo 46, da Lei Federal n°4.230, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5° Fica autorizado o pagamento dos valores retroativos referentes às parcelas de 
janeiro a agosto de 2023. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana/PR, 27 de setembro de 2023. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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