norma nº 1524/2023

PUBLICAÇÃO 
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Órgão. -frcist, Alto-0C 
Edição. 40135 
Visto- ai))) rno.n 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1524 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de até 
R$550.000,00(Quinhentos e cinqüenta mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 
1460/2021, Lei, de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária 
Anual (LOA) n°. 1505/2022, conforme descrito abaixo 
01 — PODER LEGISLATIVO 
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL 
1 01 01 031 0001 1 001 — ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 490.000,00 
TOTAL 490.000,00 
01.001.01.031.0001.2.001 —ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias—Civil 0.1.000 40.000,00 
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção 0.1.000 10.000,00 
3390.3500 Serviços de consultoria 0.1.000 10.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Rua Evaristo camargo, n° 245 Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I(3) 3398-1944 
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marana/PR, em 27 de Setembro de 2023. 
uzi ue Suzukawa 
REFEITA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 — anulação parcial/total da dotação 
orçamentária, a saber. 
01 — LEGISLATIVO 
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0001.2.001 —ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal 
civil 
0.1.000 298.000,00 
3190.1300 Contribuições patronais 0.1.000 64.000,00 
3390.4000 Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação 
0.1.000 50.000,00 
4490.5200 Equipamentos e material permanente 0.1.000 138.000,00 
TOTAL 550.000,00 
Art. 30 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Evaristo camargo, n° 245 Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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