norma nº 1525/2023

Tamarana, 10 utubro de 2023. 
Luzia e Suzukawa 
EFEITA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1525 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E I : 
tivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
0;e5MettsileitiplastalTpMARAWAL:f < ercicio Financeiro de 2023 no valor de R$50.000,00 
(Cinquenta mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022, 
conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.8.244.0034.2.284 - Bloco Prote ão Social B - 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.824 50.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso 
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.6.50.0.1.07.00 — Transferência voluntaria da União — Bloco de proteção social Básica -- 
Fonte 824- 1 Valor R$50.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
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PUBLICAÇÃO 
Em: 10 / lo a2a. 
Órgão: 1n rOC, -01,Lcuk -
Edição: ig 
Visto. TY\JA(Át+.1 ynotilus-ne2-) 
Art. 1° - Fica -o' Poder txeci