norma nº 1526/2023

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Órgão. 
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Visto: nilk-SkitAngelfNíCIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA 
MUNICIPAL aoncioro a seguinte Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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ietEIW 1526/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. o 
Dispõe sobre permissão de uso de bem 
imóvel e dá outras providências 
110 ZO) 
not °JÁ. 
MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 1° Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante permissão de uso, 
a exploração gratuita do Centro de Apoio ao Pequeno Produtor, Localizado as margens da 
Rodovia Victório Francovig, no Parque Industrial de Tamarana-Pr. Lote de Terras 
Remanescente 3-C com de 2.627,33 m2 (47,74m x 55,13m x 48,97m x 59,09m), contendo 
um Barracão medindo 208,06 m2, Registrado n° 3° Oficio de Imóveis da Comarca de 
Londrina/PR, por meio de parceria regulamentada pelas Leis Federais n° 8.666/93 e 
13.019/2014, que resultará em acordo de cooperação com entidade do terceiro setor sem 
fins lucrativos, que demonstre capacidade e possua dentro de suas finalidades sociais a 
atividade de fomento ao pequeno produtor rural, sem transferência de recursos financeiros. 
§ 1° A permissão de uso do caput, poderá ser renovada em até 60 meses a partir da data 
de publicação dessa Lei conforme previsto nas normas ordinárias, sem prejuízo de futuras 
novas renovações, de acordo com a discricionariedade do gestor. A renovação aqui 
disposta fica condicionada a apresentação da documentação de regularidade fiscal a cada 
12 (doze) meses. 
§ 2° A permissão destina o imóvel referido no caput para utilização dentro das finalidades 
sociais do permissionário, quais sejam, a de fomento ao pequeno produtor rural. 
Art. 2° Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a fornecer os materiais 
necessários para reforma do referido imóvel, visando sua escorreita utilização, ao passo 
que a entidade deverá disponibilizar a mão de obra necessária para tal empreitada, 
conforme regulamentado no competente acordo de cooperação. 
Art. 3° Caso a entidade do caput do art. 1° paralise suas atividades por mais de 15 (quinze) 
dias, será notificada para que num prazo máximo de 15 (quinze) dias retorne a suas 
atividades regulares. 
§ 1° Não sendo cumprido o disposto no caput deste artigo, o imóvel e suas respectivas 
benfeitorias deverão ser restituídos ao Poder Público Municipal imediatamente, 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2° A Administração Pública não se responsabilizará civil ou penalmente por quaisquer 
espécies de danos que os associados ou terceiros venham a sofrer na realização de 
atividades dentro do imóvel especificado no objeto da permissão de uso. 
§ 3° Em caso de retomada do imóvel antes do cumprimento do referido acordo de 
cooperação, seja por inadimplemento do ajuste ou por outras razões de interesse público 
serão indenizadas as benfeitorias, de acordo com o previsto no art. 1.219, do Código Civil. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana/PR, 17 de outubro 2023. 
LUZIA SUZUKAWA 
refeita 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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